Art. 11 da Medida Provisoria 936/20 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 11 da Medida Provisoria 936/20

  • TRT-18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO XXXXX20205180141 GO XXXXX-14.2020.5.18.0141

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 936 /2020 CONVERTIDA NA LEI 14.020 /2020. VALIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Partes celebraram acordo individual para suspensão do contrato e redução proporcional de jornada e salário, com base na MP 936 /2020. Em 17/04/2020, o Plenário do STF enfrentou a questão em torno do § 4º do artigo 11 da MP 936 /2020, a qual prevê acordo individual e comunicação ao Sindicato, e concluiu que a comunicação/participação da entidade sindical não é requisito de validade do acordo individual, conforme acórdão ADI 6363 , publicado em 24/11/2020, prevalecendo o voto de divergência do Exmo Ministro Alexandre de Moraes. (TRT18, AIRO - XXXXX-14.2020.5.18.0141, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 27/10/2021)

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235130004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, por se tratar de ato administrativo, ostenta presunção de veracidade e revestido de legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal . Demonstrado nos autos o descumprimento do prazo de comunicação previsto no art. 11 , § 4º , da MP nº. 936 /2020, com envio ao sindicato da relação dos trabalhadores beneficiados pela medida provisória, após esgotado o prazo legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Portanto, a sentença não merece reforma. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • TRT-4 - ROT XXXXX20235040103

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. Comprovado pela empresa o envio por e-mail da comunicação dos acordos individuais de redução de jornada de trabalho e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, firmados no contexto da pandemia da Covid-19, exigida pelo art. 11 , § 4º , da MP 936 /2020, ainda que sem êxito, pela indisponibilidade do sindicato, irregular o auto de infração lavrado.

Mais Jurisprudência (+215)

Diários Oficiais que citam Art. 11 da Medida Provisoria 936/20

  • TRT-20 25/04/2023 - Pág. 657 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 24/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    º 14.020 /2020, promulgada a partir da conversão da Medida Provisória 936 /2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em seus arts. 3º , 7º e 8º e 11º dispõem: (...)... Sobre o FGTS, ocorre que, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia pelo COVID-19, o art 3º , VIII da Medida Provisória nº 927 /2020, norma vigente de 22/03/2020... Em seus arts. 19º e 20º, a MP suspendeu a exigibilidade das competências do FGTS dos meses de março a maio de 2020, possibilitando, ainda, o parcelamento da obrigação gerada, cujo recolhimento poderia

  • TRT-20 25/04/2023 - Pág. 670 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 24/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    º 14.020 /2020, promulgada a partir da conversão da Medida Provisória 936 /2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda em seus arts. 3º , 7º e 8º e 11º dispõem: (...)... Sobre o FGTS, ocorre que, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia pelo COVID-19, o art 3º , VIII da Medida Provisória nº 927 /2020, norma vigente de 22/03/2020... Em seus arts. 19º e 20º, a MP suspendeu a exigibilidade das competências do FGTS dos meses de março a maio de 2020, possibilitando, ainda, o parcelamento da obrigação gerada, cujo recolhimento poderia

  • TRT-12 11/07/2022 - Pág. 3096 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 10/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    § 4º do artigo 11 da MP 936 : § 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória... Foi deferida, em parte, a medida liminar, para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do art. 11 da MP 936 /20, estabelecendo que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho... Constituição Federal , em virtude das previsões constantes nos artigos 7º, II; 8º, §§ 1º, 3º, II; 9º, § 1º, I e 11 caput da Medida Provisória, que não observariam a imprescindibilidade da negociação coletiva

Mais Diários Oficiais (+82)

Peças Processuais que citam Art. 11 da Medida Provisoria 936/20

  • Razões - TRT10 - Ação Remuneração - Atord - contra Condominio do Complexo Comercial Terraco Shopping

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0017 em 06/10/2022 • TRT10 · 17ª Vara do Trabalho de Brasília

    da aludida Medida Provisória... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 936 /2020. RESPEITO AO ARTIGO 7º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL... A Egrégia 1a Turma, em vários casos idênticos, já sedimentou o entendimento de que o Acordo Coletivo firmado não faz alusão à convertida Medida Provisória 936 /2020, e a norma coletiva pactuada prevê direitos

    Remuneração • Magistratura • Agentes Políticos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Reintegração • Regime • Militar • Diferenças Por Desvio De Função • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Contrato Suspenso • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização • Seguro Desemprego

  • Contestação - TRT10 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Atord - contra Condominio do Complexo Comercial Terraco Shopping

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0022 em 20/10/2020 • TRT10 · 22ª Vara do Trabalho de Brasília

    termos ao disposto na Medida Provisória nº 936 /2020. 3... De toda sorte, no contexto da renegociação inscrita no artigo 11 , § 3º , da Medida Provisória nº 936 /2020, o reclamado, em 23.04.2020, formalizou perante o sindicato obreiro (e-mail em anexo) sua intenção... § 3º , da Medida Provisória nº 936 /2020, exige "prévia" adequação dos instrumentos coletivos já celebrados ao disposto na referida medida provisória, providência que o reclamado buscou adotar mas que

    Outras Hipóteses De Estabilidade • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Razões - TRT10 - Ação Remuneração - Rot - de Condominio do Complexo Comercial Terraco Shopping

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0017 em 06/10/2022 • TRT10 · 17ª Vara do Trabalho de Brasília

    da aludida Medida Provisória... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 936 /2020. RESPEITO AO ARTIGO 7º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL... A Egrégia 1a Turma, em vários casos idênticos, já sedimentou o entendimento de que o Acordo Coletivo firmado não faz alusão à convertida Medida Provisória 936 /2020, e a norma coletiva pactuada prevê direitos

    Remuneração • Magistratura • Agentes Políticos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Reintegração • Regime • Militar • Diferenças Por Desvio De Função • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Contrato Suspenso • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização • Seguro Desemprego

Mais Peças Processuais (+1.201)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...