Art. 110, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no acórdão quanto ao cálculo das penas, regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e prescrição da pretensão punitiva – Saneamento da dosimetria. Bases acima dos mínimos. Mau antecedente (1/6) – Crime praticado contra funcionário público em razão da função ( CP , artigo 40 , III). Acréscimo na fração de 1/3 – Prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre a data do recebimento da queixa e o julgamento da apelação – Inteligência dos artigos 109, VI; e 110 , § 1º e § 2º , do Código Penal – Prescrição caracterizada – Embargos de Luiz Gustavo acolhidos em parte para sanear a omissão na dosagem das penas. Embargos de José Luis acolhidos para declarar a extinção da punibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL – Posse de droga – Desclassificação, reconhecimento mantido – Recurso Ministerial desprovido - Fatos ocorridos antes da Lei nº 12.234 /10 – Garantia da irretroatividade da lei penal mais gravosa – Prescrição da pretensão punitiva decretada "ex-officio" - Inteligência dos artigos 30 , da Lei nº 11.343 /06 e artigo 110 , § 2º (redação anterior), do Código Penal – Decretação da extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107 , IV , 109 , VI , 110 , § 1º e 119 . Todos do Código Penal . Apelo ministerial desprovido, reconhecida a prescrição de ofício.