Art. 114, Inc. Vi da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CONTRATO DE FIANÇA BANCÁRIA FIRMADO PELO EMPREGADO EM FAVOR DA EMPREGADORA - CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONDENAR A EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DECLARAR A NULIDADE DA FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 114 , VI e IX , da CF/88 , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FIANÇA BANCÁRIA FIRMADO PELO EMPREGADO EM FAVOR DA EMPREGADORA - CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONDENAR A EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DECLARAR A NULIDADE DA FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . O artigo 114 da CF/88 expressamente atribui a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgador ações de indenização por dano moral e material, assim como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. A competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a pretensão formulada a título de indenização por dano material deriva expressamente do inciso VI do artigo 114 da CF/88 . Por outro lado, a pretensão concernente à declaração de nulidade da fiança bancária assinada pelo empregado em decorrência de coação da ex-empregadora igualmente se insere na competência prevista no inciso VI do dispositivo constitucional indicado, pois em decorrência daquele fato (assinatura do contrato de empréstimo, como fiador, em decorrência de coação) advieram diversos prejuízos materiais ao reclamante, o qual sofreu execução forçada da dívida contraída pela empregadora, teve o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito e foi impedido de realizar quaisquer outras atividades perante as instituições financeiras. Além disso, o inciso IX , do artigo 114 da CF/88 , ao atribuir a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho" engloba a hipótese na qual a obrigação assumida pelo empregado decorreu essencialmente da coação exercida pelo então empregador sobre o indivíduo que estava sob sua subordinação. Acrescente-se que, nos termos fundamentados no acórdão recorrido, a coação imprimida pela empregadora colocou o reclamante na posição de assumir os riscos do empreendimento, passando a ser corresponsável pela dívida contraída pela empresa como meio de adimplir as próprias verbas trabalhistas devidas aos empregados. Portanto, não há como desvincular a assunção da responsabilidade decorrente da assinatura da fiança com o contrato de trabalho entre o reclamante e sua ex-empregadora. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu extinguir "sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC , o pedido de danos materiais na forma de pensão mensal", sob o fundamento de que, "embora decorrente da relação de emprego, a lide que almeja pensionamento mensal é acidentária, o que escapa da competência desta Justiça Especializada e torna o pedido de pensionamento juridicamente impossível" . II. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004, a Constituição Federal passou a reconhecer em seu art. 114 , VI , a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar lides em que se discuta pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Aliás, a própria Constituição Federal atribui ao empregador a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao trabalhador em decorrência da exploração da atividade econômica, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º , XXVIII , da CF/88 ). III. Logo, considerando que Constituição Federal atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar controvérsias sobre indenização por danos materiais decorrentes da relação de trabalho, a decisão regional consistente em afastar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de pensão mensal ofende o texto constitucional . IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114 , VI , da CF/88 , e a que se dá provimento .

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMATÓRIA. REGIME ESTATUTÁRIO. TEMPORÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004. ART. 114 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A Constituição Federal , no seu art. 114 , VI , da CF/88 , com redação conferida pela EC n.º 45 /04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 2. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso. 3. O art. 109 , I , da CF/88 , ao excetuar da competência federal as causas de acidente de trabalho, o fez para excluir ratione personae as ações acidentárias intentadas pelo segurado contra o INSS para pleitear o auxílio-acidente a que alude o art. 86 da Lei n.º 8.213 /91. 4. Consectariamente, não se enquadram na exceção as ações de indenização por acidente de trabalho movidas pelo empregado contra o empregador, por isso que o art. 114 , VI , da CF/88 tão-somente aplica-se aos casos de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de típica relação de trabalho, mas não às lides que envolvem o regime estatutário. (Precedentes: CC 58.982 - SP , Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 25 de junho de 2.007; CC n.º 68.187 - MG , Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 05 de março de 2.007; CC 55.660 - SP , Relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 02 de maio de 2.006). 5. In casu, o autor mantinha vínculo de natureza estatutária com o Município, sob regime temporário, sendo que o pedido indenizatório é oriundo de relação de emprego temporária que mantinha junto ao ente público. 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE CATANDUVA-SP, o suscitado.