Art. 115 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 115 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP ), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP ), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP ), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.

Mais Jurisprudência (+5.203)

Doutrina que cita Art. 115 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Capa

    Curso de Execução Penal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Alamiro Velludo Salvador Netto

    Encontrados nesta obra:

    8. Pena Privativa de Liberdade

    (art. 84 , § 2º , da LEP )... legal (art. 115 , III , da LEP ); comparecer à juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado (art. 115 , IV , da LEP )... durante o repouso noturno e nos dias de folga (art. 115 , I , da LEP ); sair para o trabalho e retornar nos horários fixados (art. 115 , II , da LEP ); não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização

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  • Capa

    Execução Penal - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

    8. Deveres e Disciplina

    proteger a vida humana e para o controle da ordem e da disciplina do estabelecimento penal federal, desde que tenham sido esgotadas todas as medidas menos extremas para se alcançar este objetivo (art. 84... servidores e funcionários que recorrerem ao uso da força devem se limitar a utilizar a mínima necessária, devendo informar imediatamente ao diretor do estabelecimento penal federal sobre o incidente (art. 84... Exemplo disso está na redação do art. 42 da LEP , que determina a aplicação, ao submetido à medida de segurança, no que couber, do disposto na Seção II (“Dos Direitos”) do Capítulo IV da LEP , exatamente

    11. Execução das Penas em Espécie

    Sem a guia, com a perfeita identificação do condenado, ninguém poderá ser recolhido para cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 107 da LEP )... O encaminhamento dos documentos necessários à correta instrução da guia de recolhimento não constitui ônus da defesa, mas dever estatal, como prevê o art. 106 da Lei de Execucoes Penais... Dispõe ainda a LEP que, sobrevindo condenação no curso da execução, a pena deve ser somada ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (art. 111, parágrafo único)

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    Curso de Processo Penal

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 17. Disposições Processuais Previstas em Leis Especiais

    Lei de Execução Penal – Lei 7.210 /84 17.1.1... Os presos, nos estabelecimentos penais, devem, normalmente, ficar separados segundo os critérios previstos no artigo 84 da LEP... As graves sanções advindas da falta grave são incompatíveis com condutas culposas. e) V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas – o artigo 115 da LEP estabelece as condições do regime aberto

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Mais Doutrina (+13)

Diários Oficiais que citam Art. 115 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • DJGO 18/04/2022 - Pág. 449 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Lei 7.210 /84); 03) comparecer mensalmente em Juízo, até o 5º dia útil de cada mês, para comprovar, em cada ocasião, que está trabalhando licitamente (inciso IV, art. 115 , Lei 7.210 /84); 04) não frequentar... Restabeleço o regime ABERTO para o cumprimento do restante da pena pelo reeducando WEVERTON FRANCISCO DOS SANTOS , submetendo-se às condições do artigo 115 , da Lei 7.210 /84, a seguir especificadas: 01... ambientes suspeitos, tais como casas de jogos, prostituição, bares e/ou botecos, nem tampouco se fazer acompanhar de pessoas de maus costumes (art. 115 , “caput”, Lei 7.210 /84); 05) não participar de

  • DJSP 10/05/2024 - Pág. 3145 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    /84 Lei de Execução Penal , determino a regressão do sentenciado CEDENIR DE PÁDUA INÁCIO para o regime SEMIABERTO... II , da LEP ), ressalvada a necessidade justificada pelo efetivo exercício profissional; (C) não se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial (art. 115 , III , da LEP ), por mais de... 8 (oito) dias (art. 328 do CPP , aplicado analogicamente), e não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante (art. 115 , caput, da LEP ); (D) comparecer semestralmente em Juízo

  • DJRN 29/03/2023 - Pág. 109 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 28/03/2023 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    116 , 118 e 146-B a 146-D da Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ); CONSIDERANDO a possibilidade de normatizar a forma de cumprimento de regimes prisionais (arts. 113 , 115 e 116 da Lei nº 7.210... /84); CONSIDERANDO os preceitos constitucionais da eficiência e da celeridade, como forma de maximizar o uso dos recursos públicos à disposição do Estado do Rio Grande do Norte (material e/ou humano)... inspeção do Juiz de Execução Penal, exercido por este Juízo sob as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos a serem executadas por esta Comarca; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 66 , VI , 115

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