Conteúdo
- Primeiras Páginas
- Capa
- Pesquisa de Satisfação
- Ficha Catalográfica
- Como Citar Um Livro no Proview
- Expediente
- Degustação da Obra
- Prólogo
- Apresentação à 7ª Edição
- Introdução
- Visual Law - Introdução
- 1. Princípios da Execução Penal
- 1.1.Princípio da Humanidade
- 1.2.Princípio da Legalidade
- 1.3.Princípio da Não Marginalização (ou Não Discriminação) Das Pessoas Presas ou Internadas
- 1.4.Princípio da Individualização da Pena
- 1.5.Princípio da Intervenção Mínima
- 1.6.Princípio da Culpabilidade
- 1.7.Princípio da Lesividade
- 1.8.Princípio da Transcendência Mínima
- 1.9.Princípio da Presunção de Inocência
- 1.10.Princípio da Proporcionalidade
- 1.11.Princípio da Celeridade (ou Razoável Duração) Do Processo de Execução Penal
- 1.12.Princípio do Numerus Clausus (Número Fechado)
- Visual Law - Princípios da Execução Penal
- 2. Natureza Jurídica da Execução Penal
- 3. Jurisdição na Execução Penal
- 4. Execução Provisória da Pena
- 5. Direitos Não Atingidos na Execução
- 6. Disposições Relativas aos Condenados e aos Internados
- 7. Trabalho Penitenciário
- 8. Deveres e Disciplina
- 8.1.Deveres
- 8.2.Disciplina
- 8.2.1.Poder Disciplinar na Execução Penal
- 8.2.2.Faltas Disciplinares de Natureza Grave
- 8.2.3.Regime Disciplinar Diferenciado
- 8.2.4.Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima
- 8.2.5.Prescrição de Faltas Disciplinares
- 8.2.6.Sanções Disciplinares
- 8.2.7.Recompensas
- 8.2.8.Procedimento Disciplinar
- 9. Órgãos da Execução Penal
- 10. Estabelecimentos Penais
- 11. Execução das Penas em Espécie
- 11.1.Regimes de Cumprimento de Pena
- 11.2.Crime Continuado e Concurso Formal de Crimes na Execução Penal
- 11.3.Progressão de Regime
- 11.4.Prisão-Albergue Domiciliar
- 11.5.Regressão de Regime
- 11.6.Autorizações de Saída
- 11.7.Remição de Pena
- 11.8.Livramento Condicional
- 11.8.1.Requisitos Objetivos
- 11.8.2.Requisitos Subjetivos
- 11.8.3.Condições do Livramento Condicional
- 11.8.4.Livramento Condicional para Presos Estrangeiros
- 11.8.5.Suspensão do Livramento Condicional
- 11.8.6.Revogação do Livramento
- 11.8.7.Extinção da Pena
- 11.8.8.Possibilidade de Apreciação de Livramento Condicional em Sede de Habeas Corpus
- 11.9.Monitoração Eletrônica
- 12. Reabilitação
- 13. Penas Restritivas de Direitos
- 14. Suspensão Condicional da Pena (Sursis)
- 15. Prescrição da Pretensão Executória
- 16. Execução da Pena de Multa
- 17. Execução das Medidas de Segurança
- 18. Incidentes de Execução
- 18.1.Conversões
- 18.2.Excesso ou Desvio de Execução
- 18.3.Anistia
- 18.4.Indulto e Comutação de Penas
- 18.4.1.Natureza da Sentença que Concede o Indulto e a Comutação
- 18.4.2.Indulto e Comutação de Pena em Crimes Hediondos
- 18.4.3.A Relação Entre Graça e Indulto
- 18.4.4.Modalidades de Indulto
- 18.4.5.Requisitos Subjetivos para a Comutação e o Indulto
- 18.4.6.Vedações à Comutação e ao Indulto
- 18.4.7.Exigência de Outros Requisitos que Não Estejam no Decreto Presidencial
- 18.4.8.Procedimento
- 19. Procedimento Judicial da Execução, Agravo em Execução e Outros Recursos
- 20. Superlotação Carcerária Como Mecanismo de Violação dos Direitos Humanos: Novos Paradigmas
- 20.1.Paradigma e Exemplo para o Brasil
- 20.1.1.Encarceramento em Espaços Reduzidos
- 20.1.2.Superlotação Como Forma de Tratamento Desumano ou Degradante
- 20.1.3.Natureza Estrutural e Sistêmica da Superlotação
- 20.1.4.Relativização da Relação Jurídica Entre Estado e Indivíduo
- 20.1.5.Ilegalidade do Encarceramento em Condições Precárias ou de Superlotação
- 20.1.6.Dever Jurídico-Constitucional de Supressão da Superlotação
- 20.1.Paradigma e Exemplo para o Brasil
- Visual Law - Superlotação Carcerária Como Mecanismo de Violação dos Direitos Humanos: Novos Paradigmas
- Referências