Art. 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são restritas ao texto legal contido no art. 619 , CPP . Assim, o recurso interposto deve trazer à tona discussão acerca de algum dos vícios do dispositivo citado. 2. Na espécie, a omissão alegada pela defesa não se afigura presente, vez que, nas razões recursais, a defesa sustentou apenas pela absolvição do réu e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de roubo simples, deixando de tecer qualquer consideração acerca da ocorrência de prescrição. 3. Por outro lado, ainda que improvidos os embargos de declaração, haja vista que o recorrente inovou ao trazer questão não suscitada nas razões recursais, pode este órgão declarar a extinção da punibilidade do embargante ex officio com esteio no art. 61 do CPP . CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 4 . Conforme se observa dos autos, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretizada na primeira instância e mantida no julgamento do apelo, especificamente, em relação ao crime previsto no art. 244 – B, do ECA , em que houve a condenação do embargante na pena de 01 (um) ano de reclusão. 5 . Assim, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade em razão da menoridade relativa do réu ao tempo dos fatos (fl.17). Logo, tendo decorrido tempo superior à metade do prazo previsto no art. 109 , inciso V, do CPB entre a data da publicação da sentença penal condenatória que ocorreu no dia 02/06/16 (fls.148-154) e data do acórdão do dia 29/09/19 (fls. 238-243), nota-se que restou configurada a pretensão punitiva na modalidade superveniente, nos termos do art. 115 , do CPB, razão pela qual declaro extinta a punibilidade do embargante RAIMUNDO GOIS DA SILVA NETO , na forma do art. 107 , inciso IV, do CPB, em relação ao crime previsto no art. 244 – B, do ECA . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, acordam os Desembargadores da 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER dos aclaratórios e NEGAR-LHES PROVIMENTO. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do embargante, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de abril de 2019. DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator