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Legislação direta

Inciso I do Artigo 12 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto de transferência ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o proprietário deste poderá:
I - transferir ou caucionar o direito ao recebimento de determinadas prestações futuras;

TCE-MS - CONCESSÃO 11392014 MS 1.466.370 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

REGISTRAR a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nos termos do artigo 40 , § 1 , inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 24, inciso I, a e artigos 26,27, 70e 71 da Lei Complementar Municipal nº 191/11;2. APLICAR MULTA no valor correspondente a 8 (oito) UFERMS ao Ordenador de Despesa, Sr. Ricardo Trefzber Ballock, Secretário Municipal de Administração de Campo Grande, portador do RG nº 331.050 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 390879481-15, prevista no art. 45, inc. I e art. 46, ambos da LC nº 160/12, c/c artigo 170, inciso I, do Regimento Interno do TC/MS, na forma do Provimento 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte de Contas;3. CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da LC nº 160/12, comprovando-se o pagamento no mesmo prazo, sob pena de cobrança judicial.4. DETERMINAR ao Cartório para que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/13.É a decisão.Publique-se.Intime-se, nos termos do artigo 50, inciso II da LC nº 160/12.Campo Grande, 19 de novembro de 2014.Cons. Ronaldo ChadidRelator

STJ - Ag 1157267

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011

ART. 43, INC. I, CPP. . 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99. . 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99.

TJ-PR - Apelação APL 11692792 PR 1169279-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227/67 - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PESQUISA MINERAL - DECRETO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 - COMPATIBILIDADE MATERIAL - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1 - O art. 27 em seus incisos I a V do Decreto- lei 227/67, regula a fase extrajudicial quanto à fixação da renda que o ti tular de pesquisa deverá pagar aos proprietários ou posseiros dos imóveis ocupados, bem como a indenização por danos e prejuízos que possam ser causados nos referidos imóveis. A part ir do inc. VI, inicia -se uma fase judicial do procedimento, em razão da inércia do t itular do alvará de pesquisa. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1169279-2 - Castro - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 20.05.2014)

Encontrado em: LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL ­ PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227/67 ­ JURISDIÇÃO.... 38 do Decreto227/67 pelo art. 25, inc. PEDIDO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL - ART. 27 DO DECRETO LEI227/67 (CÓDIGO MINERAL)....

TRF-4 - Inteiro Teor. INQUÉRITO POLICIAL: INQ 40650620114040000 RS 0004065-06.2011.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO-LEI227/67 (REDAÇAO DA LEI Nº 9.827/99). ATIPICIDADE....2º do Decreto-Lei227/67 - Código de Mineração". 2º do Decreto-Lei227/67 - Código de Mineração. 3.

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00040371819974025001 RJ 0004037-18.1997.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014

Não há legitimidade seja do Ministério Público Federal, seja da Escola Agrotécnica para cobrar uma receita originária de um Estado-membro da Federação. 5 - A pedreira, por constituir jazida mineral, embora estivesse localizada em terreno de propriedade do Estado do Espírito Santo, a este não pertencia, mas à União, em razão da norma constitucional que excepciona a regra da acessão em se tratando de recursos minerais (art. 20, IX e art. 176, caput, da Lei Maior). 6 - A "participação do proprietário do solo" em que se encontra o minério (embora não seja proprietário do recurso mineral, que é bem da União), prevista no art. 176, § 2º da Constituição e art. 11, alínea "b" do Código de Minas (Decreto-Lei nº. 227/67), era devida ao Estado do Espírito Santo. Já a "compensação financeira pela exploração de recursos minerais" de propriedade da União (CFEM), estabelecida pela Constituição, em seu art. 20, § 1º e regulamentada pelo art. 6º da Lei nº. 7.990/1989 e art. 2º da Lei nº. 8.001/1990, é devida à União, que a arrecada pela autarquia Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), bem como a Estado e Município produtor, que recebem a transferência do recurso após a arrecadação pela União. 7 - Se houve lesão ao erário da União, não se deu em razão de não receber a participação do proprietário do solo, pois o terreno pertencia ao Estado do Espírito Santo, mas à eventual ausência de arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais ( CFEM) por não pagamento pela empresa exploradora da pedreira. Não era atribuição do Apelante, na condição de Diretor da Escola Agrotécnica, fiscalizar e arrecadar a CFEM, por ser cometido legal do DNPM, que deverá cobrar valores eventualmente não recolhidos da empresa privada - e até mesmo multá-la.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1049015 RS 2007/0159469-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013

ao artigo 2º do Decreto-Lei227/67, descriminalizou (em relação aos municípios) a conduta de extrair...DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇAO NA HIPÓTESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67. . 2º, do Decreto-lei227/67, com MAM31 C542494515:100:[email protected] C25440=18250<[email protected] REsp 1049015 2007...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 11692792 PR 1169279-2 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2014

LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA APELAÇAO CÍVEL PROCEDIMENTO DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 227/67 JURISDIÇAO.... 38 do Decreto227/67 pelo art. 25, inc. PEDIDO DECORRENTE DE PREVISAO LEGAL - ART. 27 DO DECRETO LEI227/67 (CÓDIGO MINERAL)....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1428107 PR 2013/0423124-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

e art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67. .161, §1º da CF/67, nem tampouco ao Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos...No que pertine a violação de literal disposição de lei, ou seja, do art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1049015 RS 2007/0159469-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013

ao artigo 2º do Decreto-Lei227/67, descriminalizou (em relação aos municípios) a conduta de extrair...DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇAO NA HIPÓTESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67. . 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1337516 PB 2012/0165958-5

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

n. 9.784/99 e arts 66 e 68 do Decreto-Lei n. 227/67), os princípios da boa-fé e da segurança jurídica...arts. 66 e 68, ambos do Decreto-Lei 227/67. . 19, § 2º, do Decreto-Lei n. 227/67e do art. 17, §2º, do Decreto n. 63.934/68, acima transcritos....

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