Art. 12, Inc. Ii da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12, Inc. Ii da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3º , II , C.C ART. 12 , II , DA LEI Nº 8.137 /90. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal , afigura-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo para que aplique a pena restritiva de direitos, bem como as condições de seu cumprimento, como entender de direito.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 3, II, C/C ART. 12 , II , DA LEI Nº 8.137 /90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não é integralmente nula a sentença condenatória reformada por esta Corte, em habeas corpus, tão-somente no que diz respeito à concessão do direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - Dessa forma, considera-se como março interruptivo para a contagem do prazo prescricional, o início do cumprimento da pena, in casu, no regime aberto, e não a data em que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como alegam os impetrantes. Ordem denegada.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 3, II, C/C ART. 12 , II , DA LEI Nº 8.137 /90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não é integralmente nula a sentença condenatória reformada por esta Corte, em habeas corpus, tão-somente no que diz respeito à concessão do direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - Dessa forma, considera-se como março interruptivo para a contagem do prazo prescricional, o início do cumprimento da pena, in casu, no regime aberto, e não a data em que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como alegam os impetrantes. Ordem denegada

Mais Jurisprudência (+315)

Peças Processuais que citam Art. 12, Inc. Ii da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • Manifestação - TJDF - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios contra Policia Civil do Distrito Federal e

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.07.0007 em 04/04/2022 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    II , da Lei 8.137 /90, "é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado como grande devedor". 4... SÍNTESE DO PROCESSO Foi oferecida denúncia (ID ) em desfavor de , e , como incursos nas penas do art. 1º , incisos II , c/c art. 12 , inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, c/c art. 71 do Código Penal por... no art. 8º , da Lei 8137 /90, in verbis : Deixo, ainda, de condenar o réu ao pagamento de multa, pois, pela letra do parágrafo único do art. 8º da Lei 8.137 /90, o dia-multa não tem como parâmetro o salário

    Crimes Contra A Ordem Tributária • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Manifestação - TJDF - Ação Sonegação de Contribuição Previdenciária - Recurso Especial - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.07.0007 em 04/04/2022 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    II , da Lei 8.137 /90, "é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado como grande devedor". 4... SÍNTESE DO PROCESSO Foi oferecida denúncia (ID ) em desfavor de , e , como incursos nas penas do art. 1º , incisos II , c/c art. 12 , inciso I , ambos da Lei 8.137 /90, c/c art. 71 do Código Penal por... no art. 8º , da Lei 8137 /90, in verbis : Deixo, ainda, de condenar o réu ao pagamento de multa, pois, pela letra do parágrafo único do art. 8º da Lei 8.137 /90, o dia-multa não tem como parâmetro o salário

    Sonegação De Contribuição Previdenciária • Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral • Direito Penal • Crimes Contra A Ordem Tributária • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante

  • Recurso - TJDF - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0001 em 09/09/2022 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    II , da Lei 8.137 /90, ?é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado como grande devedor?. 7... ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DO ART. 65 , I , CP . RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA... II , da Lei 8.137 /90, quando comprovada a conduta deliberada de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido

    Crimes Contra A Ordem Tributária • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Art. 12, Inc. Ii da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

  • STJ 01/08/2016 - Pág. 17277 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/07/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    II, C/C ART. 11 , CAPUT, C/C ART. 12 , INCISO II , TODOS DA LEI 8.137 /90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... inciso II , todos da Lei nº 8.137 /90, na forma do art. 71 , caput, do Código Penal... Busca-se com o recurso o trancamento da ação penal que apura a prática de crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, II, c/c art. 11 e 12 , II , Lei 8.137 /90, sob a alegação de ausência de justa causa

  • STJ 04/12/2023 - Pág. 7420 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Em sede de recurso especial (fls. 216/230), a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 12 , I e II , da Lei 8.137 /90 art. 386 , III , do Código de Processo Penal - CPP... Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que o recorrente seja absolvido do crime inserto nos arts. 2º , inciso II , e 12 , inciso I , ambos da Lei n. 8.137 /90, c/c art. 71 , caput, do... Ricardo Lewandowski, dirimindo que "é constitucional o tipo penal previsto no art. 2º , inc, II da Lei n. 8.137 /1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero

  • STJ 12/08/2022 - Pág. 15544 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Requer, ao final," seja restituída a inteireza do art. 1º , I , da Lei 8.137 /90, e assim também do art. 12 , I , dessa lei, para o fim de, reparado o acórdão combatido, restituir-se a condenação do recorrido... Interposto recurso especial , com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , o Ministério Público alegou ofensa aos arts. 1º , inciso I , 12 , inciso II , ambos da... 1º , I , da Lei 8.137 /90, o dolo é o genérico, sendo suficiente para a configuração do crime a omissão de recolhimento, no prazo legal, do tributo devido"(fl. 932

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