HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA ACIMA DO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CM N. 1/2020. EX OFFICIO. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA PELA RESOLUÇÃO CM N. 9/2022. (fl. 205).
Em sede de recurso especial (fls. 216/230), a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 12, I e II, da Lei 8.137/90 art. 386, III, do Código de Processo Penal - CPP. Aduz que a acusação não teria comprovado o dolo de apropriação do recorrente para o cometimento das infrações penais que lhe foram imputadas.
Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que o recorrente seja absolvido do crime inserto nos arts. 2º, inciso II, e 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, c/c art. 71, caput, do Código Penal (por 18 vezes).
