Art. 13 da Lei 6368/76 em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 6.368 /1976. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos da melhor doutrina, há nítida relação de subsidiariedade entre os tipos penais descritos no art. 12 e no art. 13 da Lei n. 6.368 /1976 (atualmente, previstos nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343 /2006, respectivamente). Nada obsta, no entanto, que seja reconhecido o concurso material entre o crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368 /1976 e o descrito no art. 13 da mencionada lei, na hipótese de o tráfico de drogas ser praticado em contexto diverso, pelo mesmo agente, sem nenhuma conexão com o crime de posse e guarda de maquinário destinado à fabricação de drogas (art. 13). 2. O contexto fático não deixa dúvidas de que a apreensão de maquinários, aparelhos e instrumentos, na chácara Guatapará - SP, destinados à preparação, à produção e à transformação de substâncias entorpecentes, ocorreu em um mesmo contexto, de modo que não se identifica a autonomia fática necessária para embasar a condenação simultânea do paciente pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368 /1976 e pelo delito descrito no art. 13 da referida lei. Vale dizer, o maquinário, os aparelhos e os instrumentos destinados à fabricação, à preparação, à produção e/ou à transformação de substância entorpecente destinavam-se, precipuamente, a um só crime-fim: o tráfico de drogas. 3. A conclusão pela incidência do princípio da consunção não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que, de fato, é vedado na via estreita do habeas corpus. O caso em análise, diversamente, demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada aos tipos penais previstos nos arts. 12 e 13 da Lei n. 6.368 /1976 quando presentes no mesmo contexto fático. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de, reconhecida a incidência do princípio da consunção entre os crimes previstos no art. 12 e no art. 13 da Lei n. 6.368 /1976, afastar, em relação ao paciente, a condenação relativa ao delito previsto no art. 13 da Lei n. 6.368 /1976, em que lhe foi aplicada a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão (Processo n. 1.157/99 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara - SP).

CORPUS. - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - IMPOSSIBILIDADE. - PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. - ART. 12 E 16 DA LEI 10 . 826 /03. - ARMA SEM NOTA FISCAL. - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. - ART. 13 DA LEI 6.368/76). - VÁRIOS OBJETOS UTILIZADOS PARA A TRANSFORMAÇÃO/PURIFICAÇÃO DE ENTORPECENTES ACONDICIONADOS EM UMA MESA CAIXA. - QUANTIDADE ELEVADA DAS MESMAS SUBSTÂNCIAS. - VEÍCULO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA COM FUNDO FALSO. - PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. - TRANCAMENTO REFUTADO. - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - ORDEM DENEGADA. I. "O trancamento da ação penal só é admitido quando existir, na mera exposição dos fatos narrados na denúncia, a demonstração inequívoca de que o paciente não concorreu, de qualquer modo, à prática delituosa, de que a conduta perpetrada pelo paciente não está tipificada pelo ordenamento jurídico penal ou de que não há nos autos prova evidente da materialidade e demonstrativos indiciários da autoria, situações essas, que não se verificam no presente caso, haja vista não haver comprovação da origem lícita, além de não haver qualquer indicação de regularização ou entrega das armas por parte do paciente."II. "A posse ou guarda de instrumentos, objetos ou aparelhos destinados à produção de substância entorpecentes configura o tipo do art. 13, da Lei de Tóxicos" III. "Para se apurar se os objetos apreendidos se destinam ao preparo de entorpecentes, deve o julgador apreciar, em conjunto, a natureza e a quantidade desses objetos, bem como o local da apreensão e outras circunstâncias de diligência policial. (...)" (TJRJ - RDTJRJ 6/291)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368 /76. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONJUGADA. 2. ARTS. 12 , 13 E 14 DA LEI 6.368 /76. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Mesmo considerando o entendimento da Sexta Turma, que de forma majoritária, assere ser viável a combinação de disposições favoráveis de distintas leis a fim de beneficiar o réu (preceito sancionador do art. 12 da Lei n.º 6.368 /76 com a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06), não é possível a aplicação da minorante visto que, no caso em apreço, milita em desfavor do pleito a existência de uma organização criminosa, voltada à prática do tráfico. 2. A alegação de concurso aparente de normas, como suscitado na impetração, demanda aprofundado exame fático-probatório, impróprio para a via estreita do remédio heróico. In casu, não se afigura patente a absorção do crime do art. 13 pelo art. 12 , ambos da Lei 6.368 /76; existência de uma organização criminosa intrincada com o tráfico de tal modo a impedir o reconhecimento da unicidade de comportamentos. 3. Ordem denegada (com voto vencido).