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No entanto, é inquestionável que a Lei nº 6368 /76, nos arts. 12 e 13 , contém explícitas hipóteses desse tráfico, o que autoriza a incidência dos dispositivos da Lei nº 8072 /0000... /76)... Em recente decisão unânime da 6ª Turma, o STJ professou: “O delito de associação previsto no art. 14 da Lei 6368 /76 não é considerado hediondo, podendo, portanto, quanto a ele haver progressão de regime
No entanto, é inquestionável que a Lei nº 6368 /76, nos arts. 12 e 13 , contém explícitas hipóteses desse tráfico, o que autoriza a incidência dos dispositivos da Lei nº 8072 /0000... /76)... Em recente decisão unânime da 6ª Turma, o STJ professou: “O delito de associação previsto no art. 14 da Lei 6368 /76 não é considerado hediondo, podendo, portanto, quanto a ele haver progressão de regime
da Lei 6368 /76... No entanto, é inquestionável que a Lei nº 6368 /76, nos arts. 12 e 13 , contêm explícitas hipóteses desse tráfico, o que autoriza a incidência dos dispositivos da Lei nº 8072 /0000... /76 (fls. 2000)
da Lei 6368 /76... No entanto, é inquestionável que a Lei nº 6368 /76, nos arts. 12 e 13 , contêm explícitas hipóteses desse tráfico, o que autoriza a incidência dos dispositivos da Lei nº 8072 /0000... /76 (fls. 2000)
‘Para o reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368 /76 [atual 35], não basta a convergência de vontades para a prática das infrações constantes dos arts. 12 e 13 [atuais arts. 33 e 34]... Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368 /76)é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum." ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas
‘Para o reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368 /76 [atual 35], não basta a convergência de vontades para a prática das infrações constantes dos arts. 12 e 13 [atuais arts. 33 e 34]... Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368 /76)é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum." ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas
‘Para o reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368 /76 [atual 35], não basta a convergência de vontades para a prática das infrações constantes dos arts. 12 e 13 [atuais arts. 33 e 34]... Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368 /76)é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum