Art. 13, Inc. Iii Regulamento da Previdência Social em Todos os documentos

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Inciso III do Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

Comentários à Reforma da Previdência: Emenda Constitucional 103 de 2019

Wagner Balera, Ana Paula Oriola de Raeffray

Doutrina sobre este ato normativo

A obra aborda, dentre outros temas, as alterações nos critérios da Reforma da Previdência quanto a concessão de benefícios dos servidores públicos promovidas pela EC nº 103/2019, a previdência do servidor público, as regras de transição, as modificações no financiamento do Regime Próprio de P...

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Jurisprudência que cita Art. 13, Inc. Iii Regulamento da Previdência Social

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999
Jurisprudência • Acórdão •
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. 1. Tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496 , § 3º , I , do CPC/2015 , ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário. 2. A qualidade de segurado deve ser mantida ainda que concedido benefício previdenciário em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. 3. Incide o inciso II do artigo 15 da Lei 8.213 /91 c/c o inciso III do artigo 13 do Decreto n. 3.048 /99, que prevê expressamente a possibilidade de manutenção da qualidade de segurado até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições. 4. Na data da incapacidade a parte autora detinha a qualidade de segurado em razão do recebimento de benefício por incapacidade anterior, estando preenchido, da mesma forma, o requisito da carência.
TRF-2 - XXXXX20144025054 XXXXX-98.2014.4.02.5054
Jurisprudência • Sentença •
do decreto 3.048 /99... Conforme extrato do CNIS, em anexo, a parte autora contribuiu para a previdência social até 02/2015, estando dentro do período de graça concedido pela legislação previdenciária, conforme art. 13 , III
TRT-8 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20155080011
Jurisprudência • Sentença •
Assim é, por exemplo, o art. 13 , incisos II e III , do Decreto 3048 /99, o trabalhador segurado mantém a a qualidade de segurado obrigatório, por exemplo, II - até doze meses após a cessação de benefício... Portanto, se o obreiro, após a extinção do contrato de trabalho com a reclamada, obteve o benefício acidentário, isso decorre da própria previsão legal (Lei 8.212 /91 e Lei 8.213 /91 e Decreto 3048 /99... acometido de doença de segregação compulsória Com efeito, a percepção do auxílio-doença acidentário pelo reclamante, após a extinção do contrato de trabalho, deu-se por força dessa disciplina do decreto 3048

Mais Jurisprudência (+7)

Peças Processuais que citam Art. 13, Inc. Iii Regulamento da Previdência Social

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Conversão de Auxílio por Incapacidade Temporária em Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4000 em 17/02/2022 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI
Sendo assim, merecida a menção ao art. 13 , III e § 3º, do Dec. 3.048 /99, o qual assegura a manutenção da qualidade de segurado e de todos os direitos perante a Previdência Social, independentemente de... Por sua vez, o art. 42, do mesmo diploma (correspondente ao art. 43 , do Dec. 3.048 /99) prescreve: Art. 42
Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário
Petição Inicial - TRF01 - Ação de Conversão de Auxílio por Incapacidade Temporária em Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4000 em 17/02/2022 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI
Sendo assim, merecida a menção ao art. 13 , III e § 3º, do Dec. 3.048 /99, o qual assegura a manutenção da qualidade de segurado e de todos os direitos perante a Previdência Social, independentemente de... Por sua vez, o art. 42, do mesmo diploma (correspondente ao art. 43 , do Dec. 3.048 /99) prescreve: Art. 42
Aposentadoria Por Invalidez (6095)
Petição Inicial - TRF1 - Ação Requerente Propôs Ação Judicial sob o - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3502 em 15/12/2023 • TRF1 · Comarca · Anápolis, GO
É inegável, portanto, que o seu quadro clínico, dada às limitações físicas, sendo assim, merecida a menção ao art. 13 , III e § 3º, do Dec. 3.048 /99, o qual assegura a manutenção da qualidade de segurado... Por sua vez, o art. 42, do mesmo diploma (correspondente ao art. 43 , do Dec. 3.048 /99) prescreve: Art. 42
Incapacidade Laborativa Permanente • Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Urbana (art. 42/44) • Aposentadoria Por Incapacidade Permanente

Mais Peças Processuais (+452)

Modelos que citam Art. 13, Inc. Iii Regulamento da Previdência Social

Modelo de concessão de auxílio doença cc pedido de conversão em apos. por invalidez
Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog
Sendo assim, merecida a menção ao art. 13 , III e § 3º, do Dec. 3.048 /99, o qual assegura a manutenção da qualidade de segurado e de todos os direitos perante a Previdência Social, independentemente de... Por sua vez, o art. 42, do mesmo diploma (correspondente ao art. 43 , do Dec. 3.048 /99) prescreve: Art. 42
Modelo de concessão de auxílio doença cc pedido de conversão em apos. por invalidez
Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog
Sendo assim, merecida a menção ao art. 13 , III e § 3º, do Dec. 3.048 /99, o qual assegura a manutenção da qualidade de segurado e de todos os direitos perante a Previdência Social, independentemente de... Por sua vez, o art. 42, do mesmo diploma (correspondente ao art. 43 , do Dec. 3.048 /99) prescreve: Art. 42
[Modelo] Ação de concessão de auxílio doença c/c pedido de conversão em apos. por invalidez e tutela (segregação compulsória)
Modelos • 29/07/2016 • JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR
Sendo assim, merecida a menção ao art. 13 , III e § 3º, do Dec. 3.048 /99, o qual assegura a manutenção da qualidade de segurado e de todos os direitos perante a Previdência Social, independentemente de... Por sua vez, o art. 42, do mesmo diploma (correspondente ao art. 43 , do Dec. 3.048 /99) prescreve: Art. 42

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