Art. 135 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 135 do Código Tributário Nacional

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 17081 MG XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO - ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSIDADE DE CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. 1. Nos termos do art. 135 do CTN , o sócio-gerente responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatuto. 2. Para que possa ter seus bens particulares penhorados, indispensável apenas sua citação pessoal, não suprindo a omissão aquela feita em nome da sociedade, sendo, contudo, irrelevante que seu nome conste do título como co-obrigado. 3. Apelação provida, prejudicada a remessa.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX50518825001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL- SÓCIOS INCLUÍDOS COMO COOBRIGADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGITIMIDADE - NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL- SÓCIOS INCLUÍDOS COMO COOBRIGADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGITIMIDADE - NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL- SÓCIOS INCLUÍDOS COMO COOBRIGADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGITIMIDADE - NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO.- EXECUÇÃO FISCAL- SÓCIOS INCLUÍDOS COMO COOBRIGADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGITIMIDADE - NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Demonstrada a ocorrência das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional , indicativas da responsabilidade tributária dos sócios, e tendo em vista que a certidão de dívida ativa tem presunção legal de validade, deve a citação ser deferida para a inclusão respectiva.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus de demonstrar a não caracterização das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional ( REsp nº 1.104.900 , DJe de 01.04.2009). Agravo regimental não provido.

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Modelos que citam Art. 135 do Código Tributário Nacional

  • [Modelo] Exceção de pré executividade

    Modelos • 19/03/2019 • Beatriz Dominguez

    do CTN... Todavia, não há qualquer prova nos autos que demonstrem que o requerente tenha intervido nesses atos ou mesmo omitido ato que era de sua responsabilidade, conforme dispõe o inciso I do artigo 135 do CTN... cediço que o redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis não incluídos na CDA, somente pode ser realizado se o ente público provar a ocorrência de uma das hipóteses listadas no artigo 135

  • Modelo De Exceção De Pré-executividade

    Modelos • 05/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional... Para que se viabilize a responsabilidade patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal, na sistemática do art. 135 , III , do CTN , é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras... III , do CTN

  • Modelo de Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135 , III , do Código Tributário Nacional... Para que se viabilize a responsabilidade patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal, na sistemática do art. 135 , III , do CTN , é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras... III , do CTN

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Doutrina que cita Art. 135 do Código Tributário Nacional

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Da Responsabilidade de Terceiros

    III do art. 135 do CTN... ARTIGO 135 , III , DO CTN... ART. 135 , III DO CTN . CARACTERIZAÇÃO

    Art. 783

    DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS Art. 128 E 135 DO CTN . SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE SÓCIO... Art. 135 , INCISO III , DO CTN . APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA... Inteligência dos arts. 723 do RIR/99 Arts. 124 , 128 e 135 do CTN . VOTO PELAS CONCLUSÕES. Art. 63 § 8º DO RICARF

    Seção II. Da Responsabilidade de Terceiros

    de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 135 , caput, inciso I)... O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidades, àquelas de caráter moratório (Lei nº 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134 , parágrafo único ). ▪ JURISPRUDÊNCIA... impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei nº 5.172

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  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 3 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

    24. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal

    IDPJ: por que aplicá-lo aos casos de redirecionamento da execução fiscal baseado no art. 135 , III , do CTN ?. Revista da Escola da Magistratura do TRF da 4... Isso porque as hipóteses do art. 50 do CC/02 são bastante específicas e correspondem a fatos mais graves do que aqueles previstos no caput do art. 135 do CTN... Responsabilidade tributária de terceiros : CTN , arts. 134 e 135 . São Paulo: Saraiva, 2014, p. 16; BECHO, Renato Lopes. A responsabilidade tributária de grupo econômico

    23. A Responsabilidade Patrimonial dos Integrantes de Grupo Econômico e Sua Inclusão no Polo Passivo da Fase de Cumprimento de Sentença no Processo Civil e no Processo do Trabalho

    Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135 , III , do CTN ), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para... V – Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 , 133 e 135 , todos do CTN , não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador

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  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Das Partes

    Tem-se entendido que “o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei”, não incidindo, portanto, o art. 135 do CTN (cf... do CTN... do CTN

    Título I

    V. arts. 1.024 e 1.052 do CC/2002 ; arts. 134 , VII , e 135 , I do CTN... do CTN... O suporte dado pelo art. 135 , III , do CTN , no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Dec. 3.078/1919 e art. 158, da Lei 6.404/1978 – LSA no âmbito não tributário, não havendo, em nenhum dos casos

    Capítulo V. Da Responsabilidade Patrimonial

    O suporte dado pelo art. 135 , III , do CTN , no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Dec. 3.078/1919 e art. 158, da Lei 6.404/1978 – LSA no âmbito não tributário, não havendo, em nenhum dos casos... O suporte dado pelo art. 135 , III , do CTN , no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Dec. 3.078/1919 e art. 158, da Lei 6.404/1978 – LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos... STJ, REsp (repetitivo) 1.141.990/PR: Art. 185 do CTN , com a redação dada pela LC 118 /2005. Súmula 375 /STJ

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