Art. 146, § 4 do Decreto 6514/08 em Todos os documentos

APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MULTA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DO INFRATOR, GRAU DE INSTRUÇÃO E SITUAÇÃO ECONÔMICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Os elementos constantes nos autos são suficientes a evidenciar a ausência de antecedentes, o baixo grau de escolaridade e a frágil situação econômica do autor. 2. Constatada a impossibilidade de pagamento da multa diante da notória incapacidade econômica do infrator, cabível a conversão da sanção pecuniária em prestação de serviços ambientais, a teor do art. 72 , § 4º , da Lei nº 9.605 /98. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA PECUNIÁRIA. CONVERSÃO, PELO JUÍZO, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 72 , § 4º , DA LEI N.º 9.605 /98. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO AFASTADA. De acordo com o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605 /98, regulamentado pelo art. 60 do Decreto nº 3.179 /1999, a conversão da multa em serviços de prestação ambiental constitui ato discricionário do órgão ambiental, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no exame da sua conveniência e oportunidade,

§ 4º , do Decreto Federal 6.514 /08, que assim dispõem: [...] 3.4... Ou seja, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal a quo ao afirmar que os artigos 9º e 146 , § 4º , do Decreto Federal 6.514 /08, foram violados diante da incidência dos juros de mora no período extracontratual... § 4º , do Decreto n. 6.514 /2008; e 360 , I , do CC , no que concerne à incidência dos juros de mora fora do período de vigência do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), não tendo havido novação, trazendo