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FGTS. ARTIGO 15 DA LEI 8.036 /90. A base de cálculo do FGTS advém de imperativo legal (art. 15 da Lei nº 8036 /1990), tratando-se de matéria de ordem pública, determinando a norma a incidência sobre toda a remuneração auferida pelo empregado, sendo desnecessária a sua expressa menção no comando exequendo.
AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. O FGTS e a multa de 40%, por força do art. 15 da lei 8.036 /90, são devidos sobre as parcelas reflexas, vez que têm como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial. Sendo assim, qualquer parcela remuneratória, ainda que reflexo da parcela principal sobre outra verba trabalhista, forma a base de cálculo do FGTS e da multa de 40%. Provimento parcial apenas para excluir reflexos das diferenças salariais no abono de férias sobre o FGTS, dada a natureza indenizatória do abono pecuniário.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DECORRÊNCIA LEGAL. A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido de que as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico-legal da condenação . Nesses termos, o acórdão recorrido respeitou a orientação de que a interpretação do alcance do comando exequendo deve observar a disciplina legal da matéria segundo a qual a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado (art. 15 da Lei n.º 8.036 /90). Precedentes. Agravo não provido .
A lei 8036 /90, mais precisamente em seu artigo 15 , estabelece que é dever do empregador realizar o depósito de 8% referente a remuneração paga ou devida ao empregado, ou seja, não restam dúvidas de que... seja o recolhimento do FGTS é ilegal, podendo o trabalhador buscar os valores que foram descontados de forma indevida bem como o trabalhador poderá pleitear indenizações referente a esta temática. a lei do FGTS
No contexto da situação apresentada, o artigo 15 da Lei nº 8.036 /90 adquire importância crucial, pois estabelece as regras e limitações para a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de... da Lei nº 8.036 /90, assegurando a integralidade dos direitos trabalhistas e a correta aplicação da legislação pertinente. 1... Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) requer a condenação da Reclamada pelos danos causados ao Reclamante em virtude da violação do artigo 15
Dispõe o art. 15 da Lei 8.036 /90 que o empregador deverá proceder ao depósito na conta vinculada do obreiro, o importe de 8% mês a mês sobre a remuneração auferida, o que não ocorreu regularmente no caso
da Lei 8036 /90... /90... a Reclamada, no entanto, durante esse período a Reclamada deixou de depositar o FGTS de 16 meses laborados, estando irregular os depósitos até a presente data, ferindo desta forma, o disposto no art. 15
da Lei 8036 /90... /90... a Reclamada, no entanto, durante esse período a Reclamada deixou de depositar o FGTS de 16 meses laborados, estando irregular os depósitos até a presente data, ferindo desta forma, o disposto no art. 15
LEI 8.036 /90... Salienta-se que na forma do artigo 15 da Lei 8.036 /90, as parcelas em questão são passíveis de incidência no FGTS... "caput", da Lei 8.036 /90