Art. 1634, Inc. I do Código Civil em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pelo genitor para impedir a alteração do domicílio do filho comum unilateralmente pela genitora. Inconformismo. Descabimento. GUARDA COMPARTILHADA. Regime estabelecido em ação de divórcio pretérita. Exercício conjunto de direitos e deveres concernentes ao poder familiar, o qual envolve a autorização ou a negativa para que a prole altere o local da residência para outro Município. Inteligência dos artigos 1.583 , § 2º , e 1.634 , V , ambos do Código Civil . Caso concreto em que não houve consentimento prévio do pai, que apenas foi comunicado da mudança. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia será a que melhor atender aos interesses dos filhos. Inteligência do art. 1.583 , § 3º , do Código Civil . Menor que atualmente conta com 8 anos de idade, está matriculado em colégio particular em Álvaro Azevedo– SP e tem diversos parentes na cidade. Ausência de indícios, neste momento processual, de que a mudança para Valinhos– SP, localizada a aproximadamente 560 quilômetros de distância daquela localidade, lhe trará benefícios. Advertência à mãe acerca das consequências do descumprimento imotivado de cláusula de guarda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM DECISÃO LIMINAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA. 1. É dever de ambos os cônjuges zelar pelo sustento, guarda, e educação dos filhos, de modo a garantir-lhes uma existência digna, nos termos dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal , e dos artigos 1.566 , IV , e 1.634 , I , do Código Civil . Ademais, a fixação de alimentos deve obedecer ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme artigos 1.694 , § 1º , e 1.703 do Código Civil . 2. Os alimentos discutidos são provisórios, isto é, foram fixados pelo Juízo de origem em sede liminar, momento processual em que a instrução do processo ainda é incipiente, exigindo-se tão somente um juízo de verossimilhança dos fatos postos à sua apreciação3. Alimentos provisórios fixados em patamar compatível com a capacidade financeira do alimentante e com a necessidade do alimentando, de modo que a decisão recorrida ser mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.