Art. 164, Inc. Ii do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 164, Inc. Ii do Código Tributário Nacional

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. IPTU. Discordância com o valor cobrado. Discrepância em relação ao exercício anterior. Alteração da base de cálculo. Via recursal adequada. Artigo 164 , inciso II , do CTN . Retorno dos autos para prosseguimento da ação. Recurso provido. 1. Insurgindo-se os autores acerca da legalidade da majoração da base de cálculo do referido tributo, perfeitamente cabível a ação de consignação em pagamento para a discussão do tema, nos termos do inciso II , do artigo 164 , do CTN . 2. Art. 164 , do CTN . A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: (...) II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. (...) (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1099178-7 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 13.08.2013)

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20108260363 SP XXXXX-55.2010.8.26.0363

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – IPTU – Ausentes as hipóteses autorizadoras para a propositura da Ação Consignatória. Inteligência do artigo 164 , incisos I , II e III do CTN . Recurso não provido

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE EMPRESANA ADESÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. NÃO-CUMPRIMENTODE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. VIA JUDICIAL ELEITA INADEQUADA. ART. 164 DO CTN . INTERPRETAÇÃO. 1. É assegurada ao devedor a possibilidade de utilizar-se da ação deconsignação em pagamento para exercer o seu direito de pagar o quedeve, cumprindo a prestação conforme as previsões legais, em face darecusa do credor em receber o seu crédito sem justa causa. 2. Não se constata a recusa de recebimento dos valores por parte doFisco, nem a imposição de obrigações administrativas ilegais ou aexigência de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador por maisde uma pessoa de direito público. Trata o caso de pretensão depessoa jurídica na obtenção de acesso a programa de incentivo fiscalestadual por meio do não-cumprimento integral das exigênciasadministrativas impostas (no caso, o depósito de valorcorrespondente a 1/120 do total da dívida), socorrendo-se, paratanto, da ação de consignação. 3. Inocorrentes as hipóteses taxativamente previstas no art. 164 ,incisos I , II e III , do CTN , que dão supedâneo à propositura da açãoconsignatória, há de se reconhecer a inadequação da via eleita. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,improvido.

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Modelos que citam Art. 164, Inc. Ii do Código Tributário Nacional

  • Modelo Básico de Ação de Consignação em Pagamento Tributário

    Modelos • 06/07/2022 • Aracy Meireles Wischansky

    (Art. 164 , I , II ou III, do CTN ), sendo tempestivo por ter sido apresentado em 5 anos. c) Autorizado o depósito do montante integral e em dinheiro no prazo de 5 dias para suspender a exigibilidade do... CEP... endereço eletrônico - SE O FUNDAMENTO FOR COM BASE DO INCISO III DO ART. 164 CTN -), pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir serão expostos... II – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE A presente ação é cabível, pois ocorreu (dizer o que aconteceu brevemente), que encontra respaldo no Art. 164 (I, II ou III) do CTN , sendo tempestiva por ter sido

  • Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, I, CTN

    Modelos • 16/06/2019 • Luciana Lopes

    Verifica-se, o uso da ação de consignação, ainda no que diz respeito aos incisos I , II e III do art. 164 do CTN... Quando o Fisco condiciona um pagamento a outro age de forma ilícita justificando o ajuizamento da ação consignatória, conforme o artigo 164 , I , CTN... I , do CTN

  • Ação de Consignação em pagamento - Art. 164, III, CTN

    Modelos • 16/06/2019 • Luciana Lopes

    Verifica-se, o uso da ação de consignação, nos incisos I , II e III do art. 164 do CTN . O depósito não será faculdade da parte para consignar em pagamento, conforme o artigo 542 , I , do CPC... III , do CTN... IV – Da Suspensão de Exigibilidade: O requerente encontra-se totalmente respaldado no que tange a possibilidade de consignar o valor que de fato é devido, na forma do art. 164 , III , do CTN

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Peças Processuais que citam Art. 164, Inc. Ii do Código Tributário Nacional

  • Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 12/04/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    do artigo 164 do CTN , que assim prevê: "Art. 164... ambos do CTN... do Código Tributário Nacional

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Produção Antecipada da Prova - contra Canal ON Produçoes e Fundação Fernando Eduardo LEE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0223 em 24/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    ART. 164 , I E II , DO CTN . CABIMENTO. 1. Cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais (inciso I, do art. 164 , do CTN ). 2... ART. 164 DO CTN . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2... do CTN . 4

    Provas Em Geral • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0338 em 24/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mairiporã, SP

    Assim sendo, a norma processual contida no art. 164 , II , do CTN , almeja conceder ao sujeito passivo da relação obrigacional um meio processual legítimo a ser utilizado diante de exigências administrativas... II do Código Tributário Nacional , vem com a devida vênia, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ , Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público... I - NO MÉRITO O de Código Tributário Nacional em seu art. 164 , confirma o acima apontado, apresentando o seguinte texto:" a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

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