Art. 166, § 3 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA - EMENDA PARLAMENTAR AO PROJETO ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL - INCLUSÃO DE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUSÊNCIA DE AUMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. -Consoante dispõe o artigo 165 , inciso II da Constituição Federal , reproduzido no art. 153, inciso II, da Constituição Estadual, a iniciativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo -Cabe ao Poder Legislativo, por sua vez, deliberar sobre as leis orçamentárias encaminhadas e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta -Não se admite o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (art. 63 , I , CR/88 ), e ainda, tem-se que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias pode sofrer emendas no Legislativo (art. 166 , § 2º , CR/88 ), as quais somente podem ser aprovadas nas hipóteses previstas na Constituição Federal e Estadual (art. 166 , § 3º , CR/88 e art. 160 da CEMG)-A Suprema Corte já manifestou sobre o tema, assentando que o Poder Legislativo poderá propor emenda ao projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja pertinência temática ( ADI 3655 /TO) -Constatado que não houve alteração substancial no texto originário do projeto que deu azo à Lei nº 2.500/2022 do Município de Conselheiro Pena, mas tão somente a inclusão dos mecanismos de fiscalização que os representantes do Poder Legislativo entenderam necessários para o cumprimento do dever que lhes incumbe, afastando-se a alegação de ausência de pertinência temática e restando ausente a constatação de oneração indevida ao erário ou usurpação de comp etências, imperioso julgar improcedente a presente ação de inconstitucionalidade.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 120-A E 120-B DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70, DE 18.12.2014. AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL: ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES NO ORÇAMENTO. CARÁTER IMPOSITIVO DE EMENDA PARLAMENTAR EM LEI ORÇAMENTÁRIA. CARÁTER FORMAL DO ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ATÉ AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 86 /2015 E 100 /2019. NORMA ANTERIOR. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, antes das Emendas Constitucionais n. 86 /2015 e n. 100 /2019, manifestava-se pelo caráter meramente formal e autorizativo da lei orçamentária. 2. Ao enumerarem percentuais específicos para as emendas impositivas, de execução obrigatória, os §§ 9º a 20 do art. 166 da Constituição da Republica buscaram compatibilizar a discricionariedade do Executivo e a importância do Legislativo na elaboração do orçamento, harmonizando e reequilibrando a divisão entre os Poderes. As Emendas Constitucionais n. 86 /2015 e n. 100 /2019 reforçaram o anterior caráter autorizativo das previsões orçamentárias, nos termos da norma constitucional originária, modificada desde as alterações da Constituição da Republica . 3. A norma questionada, promulgada em 18.12.2014, foi inserida na Constituição de Santa Catarina antes das modificações promovidas no art. 166 da Constituição da República sem observar sequer os limites estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 86 /2015 e n. 100 /2019. Inexistência de constitucionalidade superveniente. 4. Ao impor ao Poder Executivo a obrigatoriedade de execução das prioridades do orçamento a Emenda a Constituição de Santa Catarina n. 70/2014 contrariou o princípio da separação dos poderes e a regra constitucional do caráter meramente formal da lei orçamentária até então em vigor na Constituição da Republica . 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os arts. 120-A e 120-B da Constituição de Santa Catarina.