Art. 17, Inc. I Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os documentos

Dispõe o art. 17 , incisos I e II do Decreto 3.048 /99 que a perda da qualidade de dependente ocorre: Ipara o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de... De acordo com o art. 111 do Decreto 3.048 /99, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes... PREVIDENCIÁRIA PROCESSO: XXXXX-25.2017.4.02.5165 (2017.51.65.008983-0) AUTOR (A)(S): MARIA MARTIZA DOS SANTOS RÉU (É)(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ: CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO S E N T E N Ç

inciso I , do Decreto n.º 3.048 /99.Assim, restou comprovada a dependência econômica, enquadrando-se a autora no disposto no art. 16 , I e 4º da Lei n. 8.213 /91... SP090257 - ANTONIO SOARES DE QUEIROZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: Ação de Rito OrdinárioAutora: CELMA RODRIGUES RIBEIRORéus: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSS E N T E N Ç... julho de 2006 de cada mês, partir de 10, mediante recibo..Desse modo, a separação judicial não acarreta a perda da qualidade de dependente desde que assegurado o direito a alimentos, nos termos do art. 17

do artigo 17 do Decreto n.º 3.048 /99, que prevê que a perda da qualidade de dependente, para o cônjuge, ocorre pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.Conclui-se... CALAZANS (SP130404 - LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: Procedimento OrdinárioAutor: Jose Ricardo CalazansRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSS E N T E N Ç... conforme previsto no artigo 76 , 2º , da Lei n.º 8.213 /91, presume-se a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão alimentícia por ocasião do óbito do segurado.No mesmo sentido, é o inciso I

Contribui ainda para esse entendimento o art. 17 , I do Decreto 3.048 /99: "A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada... D i r e i t o e P r o c e s s o d o T r a b a l h o D i r e i t o e P r o c e s s o P r e v i d e n c i á r i o D i r e i t o e P r o c e s s o C i v i l EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE