Art. 170 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 170 do Código Civil

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260562 SP XXXXX-86.2019.8.26.0562

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Anulatória cc Reintegração de Posse – Improcedência – Contrato particular de promessa de cessão de direitos hereditários, celebrado por instrumento particular – Alegação de nulidade por vício de forma – Afastada alegação de nulidade por coisa julgada – Ausência de identidade com demanda anterior ajuizada pelos Réus – Ausente caráter decisório quanto ao negócio em si – Nulidade por vício de forma que não ocorreu – Instrumento particular que não induz nulidade – Possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico para promessa de compra e venda – Art. 170 do Código Civil – Inexistência de ilicitude do objeto do contrato – Artigo 1.793 , Código Civil – Herdeiras manifestaram anuência com o negócio celebrado – Sentença mantida – Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260020 SP XXXXX-19.2018.8.26.0020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação declaratória de validade de cessão de direitos hereditários. Ausência de instrumentalização por escritura pública. Contrato que subsiste como promessa de cessão de direitos hereditários. Exegese do artigo 170 do Código Civil . Prevalência do princípio da boa-fé objetiva em detrimento dos rigores excessivos da lei. Alegada nulidade por ausência de outorga uxória do companheiro da cedente, afastada. Inexistência de qualquer publicidade formalizada da união estável na época em que firmado o contrato de cessão de direitos hereditários. Ademais, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto, consoante entendimento do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há contradição a ser esclarecida quando a conclusão do julgado - conversão do negócio jurídico - decorre, logicamente, das proposições nele contidas - presença dos pressupostos exigidos pelo art. 170 do CC/02 . 2. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , não há falar em atribuição de efeitos infringentes para a alteração do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Modelos que citam Art. 170 do Código Civil

  • Modelo Petição Inicial - Rmc - Inicial Nulidade Cartão Credito_

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Contudo, apenas a título de cautela, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção do contrato, por força do art. 170 do Código Civil e pelo § 2º , do art. 51º do CDC , requer a Parte Autora subsidiariamente... da celebração (art. 182 , CC )... Dos Fundamentos Jurídicos Da Simulação Do Negócio Jurídico – Art. 167 Do Código Civil

  • Modelo Petição Inicial - INSS - cartão saque

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Código Civil )... aplicação do § 4º do art. 51 do CDC , devendo ser declarado nulo de pleno direito o contrato de saque no cartão de crédito, com o seu aproveitamento a partir da natureza de empréstimo consignado (art. 170... Indenização fixada em conformidade com o artigo 944 do CC/2002 . 2. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO

  • Modelo Petição Inicial - Cartão Consignado - Saque - anterior 2018

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Código Civil )... aplicação do § 4º do art. 51 do CDC , ou seja, deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de saque no cartão de crédito, com o seu aproveitamento a partir da natureza de empréstimo consignado (art. 170... Indenização fixada em conformidade com o artigo 944 do CC/2002 . 2. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO

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Peças Processuais que citam Art. 170 do Código Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - contra Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0283 em 17/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itirapina da Comarca de Rio Claro, SP

    NUNCA RECEBEU, Ora, claramente restou demonstrada a violação aos arts 144 , 138 e 170 , todos do Código Civil , e arts 6º , III e IV , 39 , 46 e 51 , IV , do CDC... O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.Ofensa aos arts. 144 , 138 e 170 , do CC , e arts. 6º , IIIe IV , 39 , 46 e 51 , IV do CDC : II... SÍNTESE DO PROCESSADO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art 105 , III, a e c da CRB, calcado na violação aos arts 144 , 138 e 170 , todos do Código Civil , e arts 6º , III e IV

    Cartão De Crédito • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível - contra Banco BMG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0283 em 17/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itirapina da Comarca de Rio Claro, SP

    NUNCA RECEBEU, Ora, claramente restou demonstrada a violação aos arts 144 , 138 e 170 , todos do Código Civil , e arts 6º , III e IV , 39 , 46 e 51 , IV , do CDC... O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.Ofensa aos arts. 144 , 138 e 170 , do CC , e arts. 6º , IIIe IV , 39 , 46 e 51 , IV do CDC : II... SÍNTESE DO PROCESSADO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art 105 , III, a e c da CRB, calcado na violação aos arts 144 , 138 e 170 , todos do Código Civil , e arts 6º , III e IV

    Cartão De Crédito • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100 em 21/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    III - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL... Em situações como essa, o art. 170 do CC/02 autoriza a conversão do negocio • conjunto 41... Itaim Bibi • São Paulo/SP • CEP f: Página 10 de 15 requisitos de outro, nos termos do art. 170 do Código Civil

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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