Art. 170 do Código Civil em Jurisprudência

Apelação – Anulatória cc Reintegração de Posse – Improcedência – Contrato particular de promessa de cessão de direitos hereditários, celebrado por instrumento particular – Alegação de nulidade por vício de forma – Afastada alegação de nulidade por coisa julgada – Ausência de identidade com demanda anterior ajuizada pelos Réus – Ausente caráter decisório quanto ao negócio em si – Nulidade por vício de forma que não ocorreu – Instrumento particular que não induz nulidade – Possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico para promessa de compra e venda – Art. 170 do Código Civil – Inexistência de ilicitude do objeto do contrato – Artigo 1.793 , Código Civil – Herdeiras manifestaram anuência com o negócio celebrado – Sentença mantida – Recurso improvido.

Apelação. Ação declaratória de validade de cessão de direitos hereditários. Ausência de instrumentalização por escritura pública. Contrato que subsiste como promessa de cessão de direitos hereditários. Exegese do artigo 170 do Código Civil . Prevalência do princípio da boa-fé objetiva em detrimento dos rigores excessivos da lei. Alegada nulidade por ausência de outorga uxória do companheiro da cedente, afastada. Inexistência de qualquer publicidade formalizada da união estável na época em que firmado o contrato de cessão de direitos hereditários. Ademais, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto, consoante entendimento do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há contradição a ser esclarecida quando a conclusão do julgado - conversão do negócio jurídico - decorre, logicamente, das proposições nele contidas - presença dos pressupostos exigidos pelo art. 170 do CC/02 . 2. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , não há falar em atribuição de efeitos infringentes para a alteração do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 52 DO CDC E EXCESSIVA DESVANTAGEM AO ADERENTE, É DE SER AUTORIZADA A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, APÓS A COMPENSAÇÃO DE VALORES.SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 52 DO CDC E EXCESSIVA DESVANTAGEM AO ADERENTE, É DE SER AUTORIZADA A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR LIGAÇÕES DE COBRANÇA/OFERTA DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE LIGAÇÕES INOPORTUNAS E INDEVIDAS NOS PRESENTES AUTOS, O QUE, MESMO QUE SE ADMITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE O ALEGADO, O QUE NÃO OCORREUAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.