Art. 170 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 170 do Código Tributário Nacional

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-05.2018.4.03.6105

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. ART. 74 , § 12 , II , E, DA LEI 9.430 /1996 E ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX GO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170 , CTN . Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa. 1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução mitigada do art. 146 , III , b , da Constituição . Trata-se de norma geral de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146 , III , b , CF , dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário. 2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade, atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da Republica . 3. Agravo regimental não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE AUTORIZARIA O ENCONTRO DE CONTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO . O acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente que não foi impugnado. Aplicação da Súmula 283 /STF. Ademais, o acórdão recorrido considerou auto-aplicável o art. 170 do Código Tributário Nacional . Segundo se concluiu, a compensação de créditos tributários seria permitida independentemente de legislação local específica. Se bem ou mal decidiu o Tribunal de origem, o parâmetro de controle direto do acórdão é o art. 170 do CTN e eventual violação constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Modelos que citam Art. 170 do Código Tributário Nacional

  • [Modelo]Contrato de Cessão de Créditos

    Modelos • 10/02/2022 • Jus Petições

    do código Tributário Nacional... XXXXXXXXX , ficando a mesma desde já autorizada a se habilitar com esta perante os órgãos e autoridades competentes com vistas à compensação tributária, a teor do artigo 22 da lei 7.186 /06 e artigo 170

  • Modelo de Mandado de Segurança

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Por fim, Digno Magistrado, como soe poderia ocorrer, o C.T.N. , art. 170 e seu parágrafo único prevê a compensação tributária como modalidade da extinção do crédito tributário... bem como, declarando-se extinto o crédito tributário da ora Imptda., na forma do art. 156, II /CTN... Diz o C.T.N. que a lei pode autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias que estipular. A estipulação de tais garantias pode ser atribuída pela lei à autoridade administrativa

  • Ações de Direito Tributário, possíveis ações de defesa tributária, Direito Tributário. Montes Claros, Norte De Minas.

    Modelos • 24/09/2018 • Dr Daniel Pinheiro

    e súmulas 162 e 188 do STJ. v Justiça Federal – art. 319 , CPC , bem como art. 165, 167 , parágrafo único , e 168 , CTN , e art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, (taxa Selic). · Art. 170 , CTN – compensação... Lei 6.830 /80, art. 151, II, c/c atr. 156 , X , do CTN , art. 319 , do CPC e súmula 112, STJ... em bitributação - art. 319 , 539 e 542 a 549, todos do CPC , bem como arts. 151, II, 156,VIII e X, e 164 , III , §§ 1º e 2º , CTN

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