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do código Tributário Nacional... XXXXXXXXX , ficando a mesma desde já autorizada a se habilitar com esta perante os órgãos e autoridades competentes com vistas à compensação tributária, a teor do artigo 22 da lei 7.186 /06 e artigo 170
Por fim, Digno Magistrado, como soe poderia ocorrer, o C.T.N. , art. 170 e seu parágrafo único prevê a compensação tributária como modalidade da extinção do crédito tributário... bem como, declarando-se extinto o crédito tributário da ora Imptda., na forma do art. 156, II /CTN... Diz o C.T.N. que a lei pode autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias que estipular. A estipulação de tais garantias pode ser atribuída pela lei à autoridade administrativa
e súmulas 162 e 188 do STJ. v Justiça Federal – art. 319 , CPC , bem como art. 165, 167 , parágrafo único , e 168 , CTN , e art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, (taxa Selic). · Art. 170 , CTN – compensação... Lei 6.830 /80, art. 151, II, c/c atr. 156 , X , do CTN , art. 319 , do CPC e súmula 112, STJ... em bitributação - art. 319 , 539 e 542 a 549, todos do CPC , bem como arts. 151, II, 156,VIII e X, e 164 , III , §§ 1º e 2º , CTN
Por fim, Digno Magistrado, como soe poderia ocorrer, o C.T.N. , art. 170 e seu parágrafo único prevê a compensação tributária como modalidade da extinção do crédito tributário... bem como, declarando-se extinto o crédito tributário da ora IMPETRADA, na forma do art. 156, II /CTN... Diz o C.T.N. que a lei pode autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias que estipular. A estipulação de tais garantias pode ser atribuída pela lei à autoridade administrativa
Outrossim, é oportuno destacar que tais direitos de restituição e compensação estão expressamente previstos no art. 165 , I e art. 170 , ambos do CTN , in verbis: Art. 165... Ocorre que o lato termo “receita”, gera interpretações antagônicas e inclusive viola frontalmente o art. 110 , do CTN , o qual dispõe que a lei tributária não pode alterar ou alargar conceitos de direito
Outrossim, é oportuno destacar que tais direitos de restituição e compensação estão expressamente previstos no art. 165 , I e art. 170 , ambos do CTN , in verbis: Art. 165... Ocorre que o lato termo “receita”, gera interpretações antagônicas e inclusive viola frontalmente o art. 110 , do CTN , o qual dispõe que a lei tributária não pode alterar ou alargar conceitos de direito
do CTN... recolhimento de valores a maior das referidas contribuições sociais e, portanto, pleiteia a declaração de seu direito para compensar ou restituir as quantias recolhidas indevidamente, nos termos do art. 170... respectivas bases de cálculo, dos últimos cinco anos, datados de seus respectivos pagamentos, devendo, para fins de correção e atualização monetária, a aplicação da taxa SELIC, conforme estabelecem os artigos. 170
Destaca-se que tais direitos de restituição e compensação estão expressamente previstos no art. 165 , I e art. 170 , ambos do CTN , in verbis: “Art. 165... Considerando, ainda, que o feito versa sobre repetição de indébito tributário, tem-se que deve seguir a regra prevista no § único do art. 167 do Código Tributário Nacional e no Enunciado Sumular nº 188... institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que assim possuam, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência, para enaltecer a regra constante do artigo 110 do Código Tributário Nacional
Outrossim, é oportuno destacar que tais direitos de restituição e compensação estão expressamente previstos no art. 165 , I e art. 170 , ambos do CTN , in verbis: Art. 165... Ocorre que o lato termo “receita”, gera interpretações antagônicas e inclusive viola frontalmente o art. 110 , do CTN , o qual dispõe que a lei tributária não pode alterar ou alargar conceitos de direito
do Código Tributário Nacional ( CTN ), e na Súmula nº 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face dos Senhor SECRETÁRIO MUNICIPAL... final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal ( CF), na Lei nº 12.016 /2009 , nos artigos 165 , 168 e 170... Estes apresentam-se na leitura conjunta dos arts. 150, VI, c, 146, II, ambos da CFRB/88; e arts. 9º e 14 do CTN , veja-se: Art. 150