CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTASCONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206 , § 5º , I DO CC/02 .1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos dedeclaração.2. Na vigência do CC/16 , o crédito condominial prescrevia em vinteanos, nos termos do seu art. 177.3 . Com a entrada em vigor do novo Código Civil , o prazoprescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotascondominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do CC/02 , observada a regra de transição do art. 2.028 doCC/02.4. Recurso especial parcialmente provido.
ART. 1.773 DO CC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. (...) 2... Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator... A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 330 do CPC ; e dos arts. 421 e 422 do CC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - INCIDÊNCIA DO 206 , § 5º , I , DO CC/02 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Com efeito, concernente à afirmativa de contrariedade aos artigos 189 , 192 , 196 do CC/02 ; 12, § 2º, da Lei n. 4.591 /64; 585 , II, 1.314 e 1.350 do CPC , constata-se que o conteúdo normativo desses dispositivos não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Além disso, nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do artigo 535 do CPC , razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. No tocante à tese de violação aos Capítulos VI e VII do CC, artigos 1.350 e seguintes do CPC , ressalte-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a expressão "seguintes" e alegação genérica de afronta a Capítulos do CC, sem particularizar os dispositivos legais supostamente vulnerados, não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, sendo forçosa a incidência da Súmula 284 /STF. 3. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206 , § 5º , inc. I , do CC/02 , razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
Por meio do inciso II , do art. 1.072 , o CPC de 2015 revogou expressamente os arts. 1.768 a 1.773 do Código Civil , os quais cuidavam da interdição... Lei 13.146 , de 06 de julho de 2015 , que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e, nos termos de seu art. 127 , teve período de vacatio legis correspondente a 180 dias, entrando em vigor em 02... evidente falta de coordenação da atividade legislativa, conquanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha sido aprovado posteriormente, as alterações promovidas por esse diploma, nos arts. 1.768 a 1.773
Por meio do inciso II , do art. 1.072 , o CPC de 2015 revogou expressamente os arts. 1.768 a 1.773 do Código Civil , os quais cuidavam da interdição... Lei nº 13.146 , de 06 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e, nos termos de seu art. 127 , teve período de vacatio legis correspondente a 180 dias, entrando em vigor em 02... evidente falta de coordenação da atividade legislativa, conquanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha sido aprovado posteriormente, as alterações promovidas por esse diploma, nos arts. 1.768 a 1.773
Indica espécie de representação, devidamente disciplinada pelo Código Civil... A procuração judicial ad judicia ( procuração de rato ), mencionada no artigo 692 do CC deve se respaldar nos dispositivos indicados pelos artigos 103 e seguintes do CPC e lei específica, nº 8.906 /94... Mas ressalte-se, a exigência de simetria das formas, conforme o Enunciado n. 182 CJF : “O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do Código Civil somente admite substabelecimento
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0000 em 17/07/2023 • TJAM
A interdição judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil, com a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (art. 1.773 do Código Civil ), partindo... A interdição judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil, com a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (art. 1.773 do Código Civil ), partindo... No entanto, o Novo Código de Processo Civil , por seu art. 1.072 , inciso II, revogou expressamente o art. 1.773 do Código Civil de 2002 , de sorte que o efeito ex nunc somente advém do efetivo trânsito
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 25/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
DA PARTILHA: Declaram os herdeiros, para os fins do artigo 1031 do CPC e consoante o que dispõe o artigo 1773 do Código Civil , que estão de acordo que se faça a partilha do valor que existe em conta corrente... DA RELAÇÃO DE HERDEIROS: Compõe a relação: 01- Nascimento Stampar , RG e CPF/MF , residente e domiciliado no endereço do preâmbulo desta exordial. 02. - , RG e CPF/MF , residente e domiciliada no endereço... Comprovante de residência, documentos pessoais dos herdeiros, Termo de renúncia dos herdeiros , e em favor de seu genitor Stefano Stampar, este último, somente com relação aos bens mencionados nos itens 02
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 25/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
DA PARTILHA: Declaram os herdeiros, para os fins do artigo 1031 do CPC e consoante o que dispõe o artigo 1773 do Código Civil , que estão de acordo que se faça a partilha do valor que existe em conta corrente... DA RELAÇÃO DE HERDEIROS: Compõe a relação: 01- Nascimento Stampar , RG e CPF/MF , residente e domiciliado no endereço do preâmbulo desta exordial. 02. - , RG e CPF/MF , residente e domiciliada no endereço... Comprovante de residência, documentos pessoais dos herdeiros, Termo de renúncia dos herdeiros , e em favor de seu genitor Stefano Stampar, este último, somente com relação aos bens mencionados nos itens 02
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