Art. 1773 do Código Civil - Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

No art. 229 do CC/02 assim dispunha: Art. 229... II - os arts. 227 , 229 , 230 , 456 , 1.482 , 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ); Na busca pelo aperfeiçoamento literal e processual, nasce o art. 388 do... Há mudanças pelas exclusões do Art. 229 , II , do CC/02 “AMIGO ÍNTIMO”; Art. 229 , III , do CC/02 : "PERIGO DE VIDA"; "DE DEMANDA" e; "DANO PATRIMONIAL" e

Posteriormente, houve revogação dos artigos 1.768 a 1.773 do Código Civil , com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil , que passou a tratar da matéria nos artigos 747 a 763... doentes mentais, os com discernimento reduzido, os impossibilitados de exprimir vontade e os excepcionais do rol que enumera as pessoas incapazes (a Lei 13.146 /15 alterou a redação dos artigos 3º e 4º do CC/02... 2015, Lei nº 7.853 , de 24 de outubro de 1989; Decreto n. 3.298 , de 20 de dezembro de 1999; Lei nº 10.048 , de 08 de novembro de 2000; Lei nº 10.098 , de 19 de dezembro de 2000; Decreto n. 5.296 , de 02

EXPRESSAMENTE REVOGADOS PELO NCPC Além das modificações acima relatadas, o artigo 1072 do NCPC revogou expressamente os artigos 1768 e 1773 do Código Civil de 2002... Tanto a lei processual quanto a material previam que a interdição poderia ser proposta em primeiro lugar pelos pais ou tutores, em segundo lugar pelo cônjuge, qualquer parente no caso do CC/02 ou qualquer... Por Francisco José Cahali; de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva. 2004. V. 6

Entretanto, este benefício é previsto apenas para os absolutamente incapazes, conforme dispõe o art. 198 , I , do CC/02... Diz-se em regra porque a incapacidade do menor pode cessar pela emancipação, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 5º do CC/02... Mas, a hipótese prevista no art. 171 do CC/02 não é a única, pois, o caput do próprio dispositivo dispõe que há outras hipóteses previstas em lei

O novo CPC revogou o artigo 1768 a 1773 do Código Civil que tinha o conteúdo processual sobre a interdição... Antes das alterações do EPD, o artigo 3º do CC/02 , considerava “[...] absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade... Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Código Civil . Planalto , Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> . Acesso em: 03 jun. 2017

O novo CPC revogou o artigo 1768 a 1773 do Código Civil que tinha o conteúdo processual sobre a interdição... Antes das alterações do EPD, o artigo 3º do CC/02 , considerava “[...] absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade... Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Código Civil . Planalto, Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> . Acesso em: 03 jun. 2017

O novo CPC revogou o artigo 1768 a 1773 do Código Civil que tinha o conteúdo processual sobre a interdição... Antes das alterações do EPD, o artigo 3º do CC/02 , considerava “[...] absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade... Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Código Civil . Planalto , Brasília, DF, 10 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm> . Acesso em: 03 jun. 2017

O diploma processual acabou fulminando os artigos 1768 a 1773 do Código Civil , responsáveis por definir o procedimento de fixação de curatela... acessibilidade e comunicação, como a tecnologia assistiva (artigo 3º, inciso III), de observância obrigatória em processos judiciais de fixação da curatela (artigo 80), e a decisão apoiada (artigo 1783-A do CC/02... autonomia individual , da liberdade de escolha e da efetiva participação e inclusão da pessoa com deficiência na sociedade (artigo 3º, a e c)[3], contrapondo-se ao regime civil estabelecido pelo Código Civil

Revogam-se: II- os arts. 227 , 229 , 230 , 456 , 1482 , 1483 e 1768 a 1773 da Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )... O art. 751 do Novo CPC alterou o disposto no art. 1771 do Código Civil... Anulabilidade por incapacidade etária e por falta de autorização: - CC/02: arts. 1517 a 1520, 1550, I e II a 1564. Capacidade matrimonial: I – Idade núbil: 16 anos

Assim, conforme disposto no artigo 1072 , inciso II [17] a denunciação facultativa mesmo no caso de evicção revogou o artigo 456 [18] do Código Civil... É que conforme regra antiga, havendo solidariedade passiva, pode o credor exigir toda a dívida de qualquer um dos codevedores (artigo 275 do Código Civil )... Ocorre que, na hipótese prevista no artigo 50 do Código Civil , qual seja abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, no caso do artigo 28 do