Art. 18, § 3 Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18, § 3 Lei do Fgts - Lei 8036/90

  • TRT-10 - XXXXX20205100802

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FGTS. DEDUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. A dedução visa evitar o enriquecimento sem causa com pagamento em duplicidade de parcela com idêntico título (art. 884 do código civil ). Logo, correta a autorização na origem para deduzir, na liquidação, valores pagos. MULTA DO ART. 477 DA CLT . NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 18 DA LEI N.º 8.036 /1990. MULTA DEVIDA. Nos termos do § 3.º do art. 18 da Lei n.º 8.036 /1990, a ausência de recolhimento da multa de 40% do FGTS é fato gerador da penalidade prevista no art. 477 da CLT .

  • TRT-10 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2021 RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO: RO XXXXX20205100802 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FGTS. DEDUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. A dedução visa evitar o enriquecimento sem causa com pagamento em duplicidade de parcela com idêntico título (art. 884 do código civil ). Logo, correta a autorização na origem para deduzir, na liquidação, valores pagos.MULTA DO ART. 477 DA CLT . NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 18 DA LEI N.º 8.036 /1990. MULTA DEVIDA. Nos termos do § 3.º do art. 18 da Lei n.º 8.036 /1990, a ausência de recolhimento da multa de 40% do FGTS é fato gerador da penalidade prevista no art. 477 da CLT .

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175010059 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. Hão de ser consideradas verbas rescisórias todas aquelas parcelas que são devidas ao trabalhador na oportunidade da rescisão, o que abrange a indenização do art. 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90. Na hipótese vertente, não há prova do pagamento da indenização de 40% do FGTS. Conclui-se, de acordo com o entendimento que prevalece neste Colegiado, que parcela rescisória em comento será paga a destempo, contrariando o que dispõem o art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT , e o art. 18 , § 3º , da Lei nº 8.036 /90. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ressalvado o entendimento do relator, para quem o inadimplemento de verbas rescisórias constitui dano in re ipsa, não houve comprovação do efetivo prejuízo, pelo que há de ser mantida a sentença, conforme Tese Prevalecente nº 1 deste Regional.

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Peças Processuais que citam Art. 18, § 3 Lei do Fgts - Lei 8036/90

  • Manifestação - TRT4 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Alibem Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.04.0741 em 07/04/2024 • TRT4 · Vara do Trabalho de Santo Ângelo

    Ainda em face do descumprimento do § 1º e § 3º , do artigo 18 da Lei 8.036 /90, requer a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT... Não foi observada a prescrição legal de depósito da multa de 40% do saldo do FGTS nos termos do artigo 18 , § 1º e § 3º da Lei nº 8.036 /90. Vejamos a previsão legal: "...Art. 18... /90, Art 20-A , § 1º

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - Ação Fgts

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.10.0105 em 02/12/2019 • TRT10 · 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

    Ainda, de acordo com o artigo 18 § 3º da Lei 8.036 /90, o empregador deve fazer constar a guia de depósito do FGTS quando ocorrer a extinção do contrato. Diante do exposto requer à V... Conforme artigo 15 e 18 § 3º da Lei 8.036 /90, no valor de ; h) A observância do artigo 791-A 2º, I, III e IV da CLT , bem como a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme... Nos termos do artigo 15 da Lei 8.036 /90, o empregador tem a obrigação de fazer o depósito do FGTS todos os meses em conta vinculada, a importância de 8% do salário do empregado

    Fgts • Prescrição • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT9 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Hospital Sugisawa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0002 em 01/11/2023 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Curitba

    Tendo em vista a ausência de pagamento dos depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%, e considerando que a multa configura verba rescisória (art. 18 , § 3º da Lei 8.036 /90), requer o pagamento das parcelas... I , da CF/88 ), com fulcro no art. 18 , § 1º da Lei 8.036 /90. Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento da quantia correspondente à multa rescisória de 40%

    Multa Convencional • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

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Modelos que citam Art. 18, § 3 Lei do Fgts - Lei 8036/90

  • Reclamatória trabalhista

    Modelos • 27/09/2021 • Eduarda Solano

    18 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... /90 em seu artigo 18 , § 1º c/c artigo 7 , inciso I da Constituição Federal Brasileira de 1988, que nada mais é do que o pagamento devido da multa de 40% sobre o valor total depositado a título de FGTS... cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art

  • modelo de contrato de empregada doméstica/babá

    Modelos • 09/06/2023 • Daniela Cabral Coelho

    do art. 18 da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, nos termos do Art. 22 da LC 150 /15. 8.4 O EMPREGADOR DOMÉSTICO é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher... da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas... prévio previsto nesta cláusula, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90

  • Estágio supervisionado II - Seção 1 trabalho

    Modelos • 14/09/2022 • Genivan Gonçalves

    da lei 8036 /90, in verbis: Art. 18... 18 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990... A Lei 8036 /90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, concebe em seu art. 15 , que: Art. 15

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