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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - relativos à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00035384120178160173 PR 0003538-41.2017.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 3. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 4. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00072382220158160035 PR 0007238-22.2015.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. In casu, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora advém de acidente análogo ao de trabalho, sendo, portanto, de natureza acidentária, os benefícios previdenciários pleiteados. 2. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ – 1ª Seção – Conflito de Competência n. 152.002/MG – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unânime – j. 22.11.2017 – DJe 19.12.2017) 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O benefício deve ser mantido até a recuperação ou o encerramento da reabilitação. 4. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa – arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00205797620188160014 PR 0020579-76.2018.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que tenha sua capacidade laborativa para sua atividade habitual reduzida, em decorrência de acidente de qualquer natureza. 3. O auxílio-acidente será pago desde o momento da cessação do benefício de auxílio-doença até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 4. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0020579-76.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.08.2019)

Encontrado em: III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1....da Previdência Social), com redação dada pela Lei n. 9.528 /97, e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048...Ainda, o benefício é regulamentado pelo art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00056058520178160170 PR 0005605-85.2017.8.16.0170 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora advém de acidente de trabalho, sendo, portanto, de natureza acidentária, os benefícios previdenciários pleiteados. 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença a segurada. 4. O auxílio-acidente será concedido ao segurado impossibilitado de desempenhar da atividade que exercia à época do acidente, mas sujeito ao processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 5. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005605-85.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.06.2019)

Encontrado em: III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). 1. “1....art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), dispositivos que dispõem: Art...III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ) e o fato de que os benefícios...

DJGO 15/06/2011 - Pág. 447 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 407028-19.2005.8.09.0109 ( 200504070287 ) AUTOS NR. : 529 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA.... 174 DO REGULAMENTO DA PREVIDêNCIA SOCIALDECRETO N.º 3.048/99)....PREJUíZOS CAUSADOS àQUELA AUTARQUIA FED ERAL (MULTA DIáRIA COMINADA) MAS TAMBéM PELO ATENTADO CONTRA O PR INCíPIO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00948184820148190001 RJ 0094818-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2015

No mérito, deve ser dado parcial provimento ao recurso, eis que a sentença encontra-se em manifesto confronto com a súmula vinculante nº 33 do Supremo tribunal Federal que dispõe: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar específica". Em que pese o fato do Mandado de Injunção nº 1059-5, alegado como causa de pedir na inicial, ter sido extinto em razão da ilegitimidade ativa ad causam, por força da Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplica-se ao servidor público as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, ou seja, aquelas dispostas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 /91, integrantes da Subseção IV - "Da Aposentadoria Especial", bem como arts. 64 a 70 do seu Regulamento (Decreto3.048 /99, Subseção IV -"Da Aposentadoria Especial"). Ora, o § 5º do art. 57 da subseção IV da lei nº 8.213 /91, incluído pela lei nº 9.032 /95, dispõe que: O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Já o Decreto3.048 /99, em seus artigos 64 a 70 , dispõe: Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Encontrado em: RECORRENTE: MAURO ALVES RECURSO INOMINADO RI 00948184820148190001 RJ 0094818-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 92869 SP 1999.03.99.092869-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2005

I - Os registros postos na CTPS do apelante autorizam concluir pela prestação de trabalho nos períodos de 16 de julho de 1971 a 10 de setembro de 1974, 1º de outubro de 1974 a 1º de junho de 1981, 10 de junho de 1981 a 19 de março de 1984, 13 de setembro de 1985 a 07 de fevereiro de 1986, 10 de fevereiro de 1986 a 1º de julho de 1988 e 04 de julho de 1988 a 15 de maio de 1998, aos quais é de ser acrescido o período de 1º de junho a 30 de novembro de 1998, cuja vinculação à Previdência se deu na condição de contribuinte individual. Aplicação do art. 62 , § 1º , inc. I, do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729 /2003. II - Para a verificação das atividades tidas como insalubres, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831 /64, revigorado pela Lei nº 5.527 /68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº 83.080 /79. III - Os documentos trazidos à colação - SB-40 - são suficientes para indicar a existência de trabalho em condições insalubres nos períodos de 10 de junho de 1981 a 19 de março de 1984, como repuxador em indústria metalúrgica, atividade enquadrada nos códigos 1.1.1 e 2.5.1 dos Anexos I e II, do Decreto nº 83.080 /79; e nos períodos de 10 de fevereiro de 1986 a 1º de julho de 1988 e 04 de julho de 1988 e 05 de março de 1997, em que o apelante esteve submetido a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, mesmo porque eram, à época em que se deu o exercício das atividades ali mencionadas, os indicados na lei como hábeis para tanto, restando também afirmado o contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio. IV - Registre-se que os SB-40 fornecidos pela empresa "Filtros Mann Ltda....

Encontrado em: LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-62 PAR-1 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...INC-1 INSS/DC LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 ART-2 LEG-FED SUM-8 TRF3...ART-62 PAR-1 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70080066376 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

EXEGESE DO ART. 496 , § 1º , DO CPC/2015 . Diante da interposição voluntária de recurso pela autarquia federal, prescindível o reexame necessário da matéria. Presunção de aceitação implícita dos demais pontos que não foram objeto de questionamento no recurso aviado. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSENTE CONDIÇÃO ATUAL DE INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213 /91. O auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 8.213 /91, é devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, total ou parcialmente, por mais de quinze dias consecutivos, entendendo-se por parcial aquela incapacidade que permite a reabilitação para outras atividades. Quanto ao auxílio-acidente, o segurado faz jus quando lograr comprovar lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e sequelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Exegese do artigo 86 , caput, da Lei Federal nº 8.213 /91. O nível do dano não interfere na concessão do benefício, que será devido ainda que mínima a lesão, de... acordo com o STJ. Ainda, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Câmara, a ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99), por si só, não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada hipótese prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. Caso concreto em que o laudo pericial constatou redução da capacidade laboral, bem como estabeleceu o nexo causal entre a lesão e o labor. Desse modo, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, que corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 90325820104030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2010

Decisão: E o Decreto3048/99, em seu artigo 22, com redação dada pelo Decreto 6042/2007, dispõe que: § 4º -...E, da leitura do disposto no artigo 10 da Lei nº 10666/2003, no artigo 202-A do Decreto3048/99, com...E, da leitura do disposto no art. 10 da Lei 10666/2003, no art. 202-A do Dec. 3048/99, com redação dada...

TRT-9 - 51074200417909 PR 51074-2004-17-9-0-9 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2004

Assim, determina-se que a atualização monetária seja procedida a partir do momento em que as diferenças de multa fundiária se tornaram exigíveis, qual seja, a edição da Lei Complementar 110 -2001. f) Descontos previdenciários e fiscais: No presente caso, dada a natureza da condenação, sequer se cogita da incidência dos descontos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 8.212 -91, artigo 28 , o 9º, alínea e (com a redação da Lei nº 9.528-91)- e artigo 6º , inciso V , da Lei nº 7.713 -88, ambas recepcionadas pelo artigo 153 , inciso III , da Carta Magna . O parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 8.036 -90 isenta, de forma expressa, a indenização decorrente da despedida sem justa causa de tributos federais, entre os quais figuram as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. No mesmo sentido dispõem o artigo 28, parágrafo 9º, alínea e, item 1, da Lei nº 8.212 -91 e o artigo 214 , parágrafo 9º , inciso V , alínea a , do Decreto3.048 -99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social . Estes estabelecem que não integra o salário de contribuição a indenização compensatória de 40% do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Outrossim, para a apuração do imposto de renda, exclui-se da base de cálculo as parcelas deferidas judicialmente que tenham caráter indenizatório, como: FGTS, aviso prévio indenizado, indenização por dano moral e multas pecuniárias, em conformidade com o inc. XX , do art. 39 , do Decreto 3.000 -99. Destarte, não haverá incidência de contribuição para a Previdência Social e tampouco para imposto de renda, sobre o crédito do autor, por este ter cunho indenizatório." Custas invertidas, pelo reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 10.000,00....

Encontrado em: 19/11/2004 - 19/11/2004 51074200417909 PR 51074-2004-17-9-0-9 (TRT-9) BENEDITO XAVIER DA SILVA

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