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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 19 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 3º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - relativos à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TJ-ES - Agravo Ap Rem Ex-officio AGV 00115609720028080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DO INDICADOR ESQUERDO - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO3.04899 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 ⁄91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto3.04899, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade. IIII - Apresentando o autor⁄agravado dificuldades para o exercício das funções habituais, em razão da seqüela por ele desenvolvida em razão do acidente sofrido durante a jornada de trabalho, a concessão do benefício acidentário é medida que se impõe, eis que preenchidos os requisitos dos art. 19 e 86 da Lei nº 8.213 ⁄91. IV - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio AGT 24020115606 ES 024020115606 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008

AGRAVO INTERNO NA REMESSA EXOFFICIO - AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DO INDICADOR ESQUERDO - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade.IIII - Apresentando o autor/agravado dificuldades para o exercício das funções habituais, em razão da seqüela por ele desenvolvida em razão do acidente sofrido durante a jornada de trabalho, a concessão do benefício acidentário é medida que se impõe, eis que preenchidos os requisitos dos art. 19 e 86 da Lei nº 8.213 /91.IV - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntaria Rem Ex-officio AGT 24020115606 ES 24020115606 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008

AGRAVO INTERNO NA REMESSA EXOFFICIO - AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DO INDICADOR ESQUERDO - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade. IIII - Apresentando o autor/agravado dificuldades para o exercício das funções habituais, em razão da seqüela por ele desenvolvida em razão do acidente sofrido durante a jornada de trabalho, a concessão do benefício acidentário é medida que se impõe, eis que preenchidos os requisitos dos art. 19 e 86 da Lei nº 8.213 /91. IV - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 47020020930 ES 047020020930 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007

AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MAO ESQUERDA - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO EM CASO DE DÚVIDA - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - Havendo dúvida quanto à relação de causalidade entre a perda anatômica demonstrada e o trabalho desenvolvido pelo segurado, resolve-se em favor do mesmo, já que o caráter nitidamente protecionista e o cunho social da lei previdenciária impõe, nesses casos, a aplicação do princípio in dubio pro misero. III - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 47020020930 ES 47020020930 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007

AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MAO ESQUERDA - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO EM CASO DE DÚVIDA - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - Havendo dúvida quanto à relação de causalidade entre a perda anatômica demonstrada e o trabalho desenvolvido pelo segurado, resolve-se em favor do mesmo, já que o caráter nitidamente protecionista e o cunho social da lei previdenciária impõe, nesses casos, a aplicação do princípio in dubio pro misero. III - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6760 SP 2002.03.99.006760-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2005

I - Ação judicial ajuizada em 19/03/2001, visando concessão de salário-maternidade, tendo em vista o nascimento de filho em 04/01/2001. II - As disposições pertinentes ao salário-maternidade vêm disciplinadas nos artigos 71 a 73 , da Lei n.º 8.213 /91 e artigos 93 a 103 , do Decreto n.º 3.048 /99, em consonância com o art. 201 , inc. II , da Constituição Federal . III - Certidão de casamento da parte autora de 31/05/1997, constando a profissão de lavrador de seu marido. IV - As testemunhas afirmam que conhecem a requerente e que há aproximadamente um ano mora em uma chácara e faz apenas serviços domésticos. V - Contradição entre a prova documental e a prova testemunhal. VI - Recurso da autora improvido. VII - Sentença mantida.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 6760 SP 2002.03.99.006760-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00035384120178160173 PR 0003538-41.2017.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 3. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 4. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00072382220158160035 PR 0007238-22.2015.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. In casu, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que a enfermidade apresentada pela Parte Autora advém de acidente análogo ao de trabalho, sendo, portanto, de natureza acidentária, os benefícios previdenciários pleiteados. 2. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ – 1ª Seção – Conflito de Competência n. 152.002/MG – Rel.: Min. Herman Benjamin – Unânime – j. 22.11.2017 – DJe 19.12.2017) 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O benefício deve ser mantido até a recuperação ou o encerramento da reabilitação. 4. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa – arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 5.

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....

DJPI 19/10/2018 - Pág. 461 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais19/10/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
Da mesma forma, nos termos do art. 487 , III , b do CPC , homologo, por SENTENÇA, o acordo firmado pelas.... 116, § 4º) nos moldes do disposto no Decreto 3.048/99. 2) A correção monetária deve ser feita aplicando-se...federal ( § 3º do art. 109 da CF/88 ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00006366520134036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

AUXÍLIO-DOENÇA: ART. 65 , PAR. ÚNICO DO DECRETO 3.048 /99. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II- A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91. III - A aposentadoria especial está prevista no art. 57, "caput", da Lei nº 8.213 /91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC nº 20 /98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. IV - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032 /95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.- V - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887 /80, ou após 28/05/1998. Precedentes. VI - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído....

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 - 19/3/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00006366520134036183 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS...

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