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Destaco ainda que, nos termos do art. 19 , § 3º , III , do Decreto 3.048 /99, a inserção de dados relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em
III do Decreto 3.048 /99 que considera extemporânea a inserção de dados quando o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei... Importante destacar, ainda, que mesmo com a sentença declaratória-constitutiva, não terá a Autora direito a revisão da sua aposentadoria, tendo em vista o art. 19 , § 3º , inc... Outrossim, requer o deferimento da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 790 , § 3º da CLT c/c art. artigo 1º da Lei 7.115 /83 e 99 , § 3º do CPC , pois a Autora é aposentada, sendo essa a sua
III do Decreto 3.048 /99 que considera extemporânea a inserção de dados quando o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei... Importante destacar, ainda, que mesmo com a sentença declaratória-constitutiva, não terá a Autora direito a revisão da sua aposentadoria, tendo em vista o art. 19 , § 3º , inc... anteriormente recebidos não podem balizar a análise do benefício pretendido, nem se sobrepor a declaração de hipossuficiência firmada (id. ), que goza de presunção de veracidade , nos termos do art. 99
III do Decreto 3.048 /99 que considera extemporânea a inserção de dados quando o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei... Importante destacar, ainda, que mesmo com a sentença declaratória-constitutiva, não terá a Autora direito a revisão da sua aposentadoria, tendo em vista o art. 19 , § 3º , inc... Requer o deferimento da gratuidade de justiça com fundamento no art. 790 , § 3º da CLT c/c art. artigo 1º da Lei 7.115 /83 e 99 , § 3º do CPC , pois a Reclamante é aposentada e não possui condições de
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