Art. 190, Inc. Ii da Lei 9279/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 190, Inc. Ii da Lei 9279/96

  • TJ-PA - Mandado de Segurança: MS XXXXX20118140049 BELÉM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Penal. Mandado de Segurança com Pedido de Liminar. Representação. Inquérito Policial. Alegação de crime previsto no art. 190 , II , da Lei 9.279 /96. Busca e Apreensão de Produtos, Mercadorias, Embalagens e Livros Contábeis. Trancamento do Inquérito Policial. Perda do Objeto. Writ Prejudicado. - Resta prejudicada a análise dos motivos suscitados no writ, esvaziando-se, portanto, a presente pretensão, no momento em que o Inquérito Policial que lhe deu ensejo foi trancado, por decisão exarada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros 3ª Câmara Criminal Isolada deste E. TJE/PA, no bojo do Recurso Penal em Sentido Estrito (Proc. n.º 20113005873-3), o qual versava sobre o mesmo objeto e causa de pedir contido na inicial deste mandamus, por entenderem ser atípica a conduta prevista no art. 190 , II , da Lei 9279 /96, atribuída à empresa impetrante, na pessoa de seus representantes legais.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260551 SP XXXXX-64.2019.8.26.0551

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Art. 190 , II , Lei 9.279 /96 - Apelação - Extinção da Punibilidade - Decadência do direito de queixa - Proprietários das marcas violadas que não foram identificados e cientificados – Prazo decadencial ainda não deflagrado - Sentença Cassada – RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA RÉ DE UTILIZAR OS GARRAFÕES/GALÕES COM A MARCA DA AUTORA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA ÁGUA MINERAL, BEM AINDA RESTITUIR AS RESPECTIVAS EMBALAGENS. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação de obrigação de fazer e de não fazer c.c. reparação de danos. Tutela provisória de urgência. Concessão. Determinação para que a ré se abstenha de utilizar os garrafões/galões com a marca da autora para comercialização de sua água mineral, bem ainda restitua as respectivas embalagens. Manutenção. Fatos que são incontroversos. Conduta que, em análise perfunctória, é vedada pelo art. 190 , II , da Lei de Propriedade Industrial . Existência de fortes indicativos do uso indevido de marca e de prática parasitária. Requisitos do art. 300 do CPC configurados. Recurso desprovido.

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Diários Oficiais que citam Art. 190, Inc. Ii da Lei 9279/96

  • STJ 21/06/2023 - Pág. 8664 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Tanto que, aquele que utiliza marca alheia registrada, a que título for, incide nos tipos penais descritos nos artigos 189 , incisos I e II e 190 , incisos I e II da Lei nº 9.279 /96... Em suas razões (e-STJ fls. 617/642), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 129 , 130 , 131 , 133 , 189 , 190 , I , 195 , III , 207 e 209 da Lei n. 9.279 /1996

  • DJGO 22/08/2022 - Pág. 12030 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Assim, após analisar os crimes que foram imputados, e RECEBIDOS , na presente queixa-crime, vejo que se tratam dos delitos previstos no art. 189, inciso I, e art. 190 incisos I e II , ambos da Lei n. 9.279... /96, Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, sala 518 – Rua 72, Jardim Goiás, Goiânia/GO. (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – organizacaocriminosa@tjgo.jus.br MA

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Peças Processuais que citam Art. 190, Inc. Ii da Lei 9279/96

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes contra as Marcas - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0050 em 26/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Tendo sido fixado na presente demanda o entendimento de que as condutas narradas neste inquisitório encontram tipificação no artigo 190 , I e II , da Lei nº 9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial )... I e II , da LPI... ENTERTAINMENT, INC. é titular dos registros de marca elencados no DOC. 03 da presente; 4) confirmar que o art. 129 da Lei 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ) dispõe que a propriedade da marca adquire-se

    Crimes Contra As Marcas • Crimes Contra A Propriedade Industrial • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Dissolução Parcial de Sociedade - contra Bobinas DK Cedral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0576 em 20/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    II da Lei 9.279 /96 e artigo 5 da Lei 7492 /86, aceitando a transação penal com o pagamento de pena restritiva de direitos... prevista no Código Civil , inclusive por causa da condenação dos Autores, que confessaram o cometimento de crime, nas penas previstas nos artigos 168 e 171 do Código Penal , cominada com o artigo 189 , II e 190

    Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime - Crimes contra a Propriedade Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0002 em 06/11/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    A queixa-crime é proposta como resultado da prática de crimes de concorrência desleal (arts. 190 , II e 195 , VI e VIII , da Lei 9.279 /96) pelos Querelados contra o Querelante, enquanto sócios, individual... ATOS DE COMÉRCIO DE PRODUTO CUJA EMBALAGEM CONTÉM A MARCA - ART. 190 , II , DA LEI Nº 9.279 /96 O crime previsto no art. 190, II, exige para configuração que o produto, contido em vasilhame, recipiente... (ii) Sejam os Querelados condenados pelos crimes previstos nos arts. 190 0, II , e 195 5, VI e VIII , da Lei nº 9.279 9/96

    Crimes De Concorrência Desleal • Crimes Contra A Propriedade Industrial • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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