Art. 195 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA AO ART. 195 , § 2º , DA CLT . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEI LOCAL. SÚMULAS 7 /STJ E 280/STF. 1. O art. 195 , § 2º , da CLT não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282 /STF. 2. Ademais, tendo o Tribunal local, com apoio do material fático-probatório dos autos, concluído que o autor faz jus ao referido adicional, infirmar tal entendimento implica reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7 /STJ. 3. Anoto, ainda, que a análise da controvérsia posta demanda exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei 1.270 /1987. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, conforme aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Recurso Especial não conhecido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM O TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195 , § 2º DA CLT . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação do supermercado Reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade, sem a realização de perícia, pelo fato do Réu não ter juntado aos autos os relatórios referentes ao PCMO, PPRA e LTCAT, presumindo como verdadeira as alegações do Autor de trabalho em ambiente insalubre. II. Demonstrada violação do art. 195 , § 2º , da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM O TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195 , § 2º DA CLT . I. O Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade, sem a realização de perícia, pelo fato da empresa Ré não ter juntado aos autos os relatórios referentes ao PCMO, PPRA e LTCAT, presumindo como verdadeira as alegações do Autor de trabalho em ambiente insalubre. Nesse contexto, aplicou as penalidades impostas pelo artigo 400 do CPC/2015 (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial). II. No entanto, muito embora seja possível a aplicação do art. 400 do CPC/2015 ao Processo do Trabalho (exegese dos arts. 769 e 889 da CLT ), sobre o tema específico da prova em sede de pedido de adicional de insalubridade, a CLT tem regramento específico, o art. 195 , § 2º , da CLT . III. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial podendo até mesmo dispensar a produção da prova pericial, terá que fundamentá-lo com outras provas dos autos, o que não se verificou no caso em análise. Logo, o deferimento do adicional de insalubridade sem a realização de prova pericial ofende ao art. 195 , § 2º , da CLT . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .