Art. 199 Regulamento da Previdência Social em Todos os documentos

NÃO CONSTA DOS AUTOS CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ART. 199 DO DECRETO Nº 3.048 /1999... em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho do segurado especial, podendo contribuir, facultativamente, na forma do art. 199 daquele diploma... II , 86 , caput, § 1º , da Lei n. 8.213 /1991; 25, caput, I e II, e § 1º, da Lei n. 8.212 /1991; 36 , I e II , e § 6º , 39 , caput, VI e § 2º , 104 , caput, 200 , caput, I e II , e § 2º , do Decreto 3.048

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. Ajuste firmado pelas partes, sem o reconhecimento do vínculo de emprego, não elide a incidência da norma previdenciária. O recolhimento das contribuições previdenciárias é devido nos termos do artigo 195 , inciso I , alínea a , da CF/88 , combinado com os artigos 21 e 22 , inciso III , da Lei nº 8212 /91 e artigos 199 e 201 , inciso II , do Decreto nº 3.048 /99.

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE ED CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ART. 199 DO DECRETO Nº 3.048 . FALTA DE CONDIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DO SEGURADO QUE JUSTIFICASSE A INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIDOS E REJEITADOS.