Art. 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70 em Todos os documentos

E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 . EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, embora tenham apontado omissão, aludiram apenas à necessidade de garantir prequestionamento de normas discutidas, em termos de violação ou negativa de vigência, objetivando acesso às instâncias extraordinárias. 2. Não houve impugnação específica nem indicação de omissão a exigir qualquer abordagem ou consideração adicional em face do que constou do acórdão embargado, pleiteando-se, como visto, apenas que se registre que foi alegada violação ou negativa de vigência aos artigos 1º e 2º da LC 7 /1970; 1º da LC 17 /1973; 1º e 2º da LC 70 /1991; 66 da Lei 8.383 /1991; 74 da Lei 9.430 /1996; 1º, 2º e 3º da Lei 9.715 /1998; 2º da Lei 9.718 /1998; 1º, 2º e 3º das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003; 26-A da Lei 11.457 /2007; 12 da Lei 12 .973/2014; 8º da Lei 13.680 /2018; 9º, I, 97, 110, 170-A do CTN ; 489, II, § 1º, IV, 927, III, 1022, II, 1.035, §§ 1º e 2º, 1.039 e 1040 , II , do CPC ; 5º, II, 62, § 1º, III, 93, IX, 145, § 1º, 146, III, 'a', 150, I, 195, I, 'b', 239 da CF . 3. De toda sorte, evidencia-se, revelando inexistência de omissão, ainda que para efeito de mero prequestionamento, que o acórdão restou devidamente fundamentado quanto à conclusão adotada, relacionada à incidência do PIS /COFINS sobre sua própria base de cálculo. 4. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PASEP . EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO PIS . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 , II , E 535 , II , DO CPC/1973 . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP DAS SUBSIDIÁRIAS DE EMPRESAS PÚBLICAS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de agente público, objetivando o reconhecimento do direito de proceder à compensação dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PASEP , com base nos Decretos-lei n. 2.445 /88 e 2.449 /88, e, até março de 1996, o valor equivalente à diferença entre a quantia recolhida e o que deveria ter sido recolhido a título do PIS -Repique, com as prestações vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Em relação à indicada violação dos arts. 458 , II , e 535 , II , do CPC/1973 , não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.IV - Ademais, não assiste razão à empresa recorrente no mérito. Isso porque a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da questão adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 64 da Repercussão Geral, no sentido de ser legítima a cobrança da contribuição para o PASEP das subsidiárias de empresas públicas, não prevalecendo a tese de que, por serem empresas privadas, deveriam ser contribuintes ao PIS , tributo menos gravoso. Neste sentido: RE XXXXX , Relator (a): Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-043 DIVULG XXXXX-02-2019 PUBLIC XXXXX-03-2019; AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.462.606/RO , relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019. Prejudicados os demais pedidos.V - Não subsiste o recurso na parte em que interposto pela divergência, posto que datado o paradigma de período anterior ao julgamento em repercussão geral sobre o tema.VI - Agravo interno improvido.