Art. 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70 em Doutrina

O Fundo PIS -Pasep, concebido na LC n.º 26 /75 a partir dos recursos oriundos dos fundos criados pela LC n.º 07 /70 e pela LC n.º 08 /70, foi instituído por Lei Complementar, mas sua regulamentação (ou... O Programa de Integracao Social ( PIS ) e o PASEP ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ) foram criados nos anos 1970, respectivamente por duas leis complementares, LC n. 7 /1970 e LC... Conforme dispõe o art. 2º , § 1º , cabe à Caixa Econômica Federal (agente operador do …

A partir disso, o ministro lembrou, portanto, que não há vício no caput do art. 3º da Lei 9.718 /1998, o qual estabelece, em remissão ao art. 2º , que a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins... 70 /1991, pode ser alterada validamente pela Lei 9.718 /1998... o entendimento de que não há superioridade hierárquica em relação à lei ordinária, mas, apenas campos diversos de competência atribuídos pela Constituição , pelo que a fixação da alíquota de 2%, pela LC

não foram declarados inconstitucionais; f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2º da LC nº 70 , de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação... III do art. 2º da LC nº 116 , de 2003 e dos arts. 3º , § 2º e 52 do CDC”... continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º , sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o art. 2º e o caput do art. 3º