Art. 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOSNA PETIÇÃO INICIAL E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 2º , § 5º ,INCISOS I E II E 3º DA LEI Nº 6.830 /80 C/C 202 DO CTN . AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. MATÉRIA DECIDIDA PELOACÓRDÃO RECORRIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 135 , III DO CTN .DIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE EM TESE. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 2º , § 5º, incisos I eII e 3º da Lei nº 6.830 /80 c/c 202 do CTN . Incidência, noparticular, da Súmula 211 do STJ. 2. O Tribunal a quo, ao analisar a possibilidade de aplicação doart. 13 da Lei nº 8.620 /93 ao caso, decidiu a questão sob o enfoqueeminentemente constitucional, de competência do STF e, portanto,fora do âmbito de apreciação do recurso especial. 3. Os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoajurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditoscorrespondentes a obrigações tributárias quando comprovada adissolução irregular da sociedade, a prática de ato ou fato eivadode excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ouestatutos. Não cabe, todavia, afastar a responsabilidade porantecipação, excluindo da execução fiscal os nomes dos diretorescontra quem se dirigia também a execução fiscal, impondo discutir-sea matéria no âmbito dos embargos à execução fiscal. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.