Art. 2, § 1 da Lei 8560/92 em Todos os documentos

Nesse sentido, o Ministério Público esclarece a ineficácia da designação da audiência pre- vista no artigo 2º , § 1º , lei 8560 /92, para a oitiva de quem quer que seja, notadamente porque, no momento,

presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao referido exame, o que se retira da leitura do parágrafo único do art. 2º - A: Art. 2o-A... /92... É de sabença corrente que a forma mais comum para aferição de paternidade/maternidade é através do exame de código genético - DNA, que com a Lei 12.004 /2009 que alterou a Lei 8.560 /92, estabeleceu a

2º , da Lei nº 8.560 /92, em razão do óbito do mesmo comprovado pela referida certidão anexa a esta inicial... Instaurado o procedimento por esta Promotoria de Justiça sob o nº 000175-107/2019- 10PJFAM, ficou impossibilitado de promover a oitiva do Investigado, como determina o procedimento previsto § 1º do art... /92, este Parquet paraense, como substituto processual, ajuíza a presente ação de investigação de paternidade post mortem, com o fito de assegurar às crianças seu direito de saber a verdade sobre sua

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da genitora da menor para oitiva judicial, nos termos do art. 2º § 1º da Lei nº 8.560 /92 (mov. 14). É o relatório. Decido... Além disso, note-se que o art. 2º , § 1º , da Lei 8.560 /92 não impõe uma obrigatoriedade de oitiva da genitora e, no caso em comento, entendo que este ato processual é desnecessário, diante do elemento... O artigo 2º da Lei nº 8.560 /92, determina que no caso de registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro, o nome e prenome, profissão

Fl. XXXXX: encaminhe-se ao Cejusc para que a Assistente Social entreviste a mãe da criança a fim de saber sobre a paternidade do filho, elaborando o laudo da visita (Lei 8.560 /92, art. 2º , § 1º ) Prazo... Fl. XXXXX: encaminhe-se ao Cejusc para que a Assistente Social entreviste a mãe da criança a fim de saber sobre a paternidade do filho, elaborando o laudo da visita (Lei 8.560 /92, art. 2º , § 1º ) Prazo

Não há, nos autos, elementos suficientes para que o Ministério Público promova ação de investigação de paternidade, na forma do artigo 2º , § 4º , da Lei 8560 /92... Não há, nos autos, elementos suficientes para que o Ministério Público promova ação de investigação de paternidade, na forma do artigo 2º , § 4º , da Lei 8560 /92... Na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público ofereceu parecer à fl. XXXXX, requerendo a extinção do feito, por entender que será ineficaz a designação da audiência, prevista no artigo 2º , § 1º