Art. 2, § 1, Inc. I da Lei 9784/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, § 1, Inc. I da Lei 9784/99

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CLASSES ESPECIAIS. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, para o fim de determinar que a mesma continue atuando como professora da Sala de Recursos - AEE. Com efeito, entendo estarem presentes os referidos requisitos autorizadores da antecipação de tutela no caso em apreço, dentre outros, a verossimilhança da alegação. Assim, in casu, é de manter-se a r. decisão recorrida, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar que a autora continue aatuando como professora da Sala de Recursos - AEE, junto à Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiza Morelli e à Escola de Ensino Fundamental Zélia Rodrigues Furtado, até o final do julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento Nº 71006594063, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/08/2017).

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. SEGURADA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. Trata-se de ação de cobrança através da qual o autor, na qualidade de viúvo e companheiro de servidora estadual falecido, pretende a sua habilitação como pensionista junto ao IPERGS, julgada procedente na origem. Princípio Da Legalidade - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no \caput\ do artigo 37 da Carta Magna , sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo.Termo Inicial - O pagamento da pensão deve ocorrer a partir da data do óbito do servidor, uma vez que a pensão previdenciária decorre deste evento (morte), conforme preceitua o artigo 26 da Lei Estadual nº 7.672/82.Sentença reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO

  • TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20154058500

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Irresignada, aduz a embargante, em síntese, que o acórdão teria sido omisso ao não se pronunciar acerca do art. 37, caput , da Constituição Federal , e sobre o art. 2º , parágrafo único , I , da Lei n.º... 9.784 /99, além do disposto no art. 68 , da Lei nº 8.112 /90 violando, assim, os princípios da legalidade e da impessoalidade... PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal Relator NC Processo: XXXXX-57.2015.4.05.8500 Assinado eletronicamente por: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Magistrado Data e hora da assinatura:

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Diários Oficiais que citam Art. 2, § 1, Inc. I da Lei 9784/99

  • DJMT 12/03/2020 - Pág. 379 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 11/03/2020 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    A Administração Pública deve obedecer, dentre outros princípios, o Princípio da Legalidade e atuar conforme a lei e o Direito [art. 2º , parágrafo único , Inciso I , da Lei n.º 9.784 /99; art. 37, caput... : XXXXX Nr: 2184-49.2XXX.811.0XX5 AÇÃO: Interdito Proibitório->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o

  • DJDF 17/08/2016 - Pág. 353 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 16/08/2016 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    OEU e todos os efeitos decorrentes deste ato administrativo por violação expressa aos ditames do artigo 2º e seu parágrafo único , incisos I , IV , VIII , X , artigo 26 , parágrafo 1º , incisos III , e... no artigo 26 , parágrafo 5º , e artigo 53 , todos da Lei 9.784 /99... parágrafo 5º , da Lei 9.784 /99 e no o artigo 3º, incisos I, IV, VIII, X, e artigo 18, inciso V, da Instrução Normativa Agefis nº 68/2014, sendo aplicado assim ao ato administrativo as previsões contidas

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Peças Processuais que citam Art. 2, § 1, Inc. I da Lei 9784/99

  • Recurso - TRF01 - Ação Lotação - Apelação / Remessa Necessária - contra Fundação Universidade Federal do Piauí

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4000 em 24/02/2020 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    Consoante definição prevista no art. 2º , parágrafo único , I , da Lei 9.784 /99 , a proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e... postular a declaração de sua nulidade não se sujeita à decadência"(Código..., 2005, p.108).Por fim, as palavras de e Nelson Rosenvald, para quem, "percebe-se, assim, em que pese antigas d i v e r g ê n c

    Lotação • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Universidade Federal do Piaui

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4000 em 24/02/2020 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    Consoante definição prevista no art. 2º , parágrafo único , I , da Lei 9.784 /99 , a proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e... postular a declaração de sua nulidade não se sujeita à decadência"(Código..., 2005, p.108).Por fim, as palavras de e Nelson Rosenvald, para quem, "percebe-se, assim, em que pese antigas d i v e r g ê n c

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Apreensão • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Demissão Ou Exoneração • Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Indenização Por Dano Material

  • Petição - TRF01 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Universidade Federal do Piaui

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.4000 em 24/02/2020 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    Consoante definição prevista no art. 2º , parágrafo único , I , da Lei 9.784 /99 , a proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e... postular a declaração de sua nulidade não se sujeita à decadência"(Código..., 2005, p.108).Por fim, as palavras de e Nelson Rosenvald, para quem, "percebe-se, assim, em que pese antigas d i v e r g ê n c

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Apreensão • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Demissão Ou Exoneração • Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Indenização Por Dano Material

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