Art. 2, § 5, Inc. Ii Lc 150/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2, § 5, Inc. Ii Lc 150/15

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030077 MG XXXXX-92.2021.5.03.0077

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei Complementar 150 /2015, em seu artigo 1º , ao definir o conceito de empregado doméstico, além de prever os requisitos da subordinação, onerosidade e pessoalidade, consignou expressamente que: "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei". Não demonstrado o labor por mais de dois dias na semana, não há falar em reconhecimento da existência da relação de emprego.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PA XXXXX-80.2017.8.14.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.04.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738 /2008. ESTADUAL. PISO SALARIAL. REAJUSTE ANUAL. DESCUMPRIMENTO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido não divergiu da orientação fixada por esta Corte que, ao julgar a ADI nº 4.167/DF , Rel. Min. Joaquim Barbosa, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738 /08, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica e nos embargos de declaração opostos modulou os efeitos da decisão, para considerar que o novo piso salarial instituído somente produziria efeitos a partir de 27.04.2011, data do julgamento definitivo no Plenário sobre a constitucionalidade da norma. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à indisponibilidade orçamentária e ao cumprimento do piso nacional de magistério, na forma do que prevê a lei instituidora, demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC , por se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).

  • STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    8º Lei nº 9.504/1997), ou seja, menos de 2 meses da presente data"(fl. 19)... foi requerida a concessão de medida liminar para "conferindo efeito suspensivo ao AREsp interposto, suspender os efeitos do acórdão condenatório, em especial a inelegibilidade prevista no art. 1º , inc... Argumentando com (I) a contrariedade do acórdão local aos arts. 383 e 384 , do Código de Processo Penal , porque a decisão proferida não teria correlação com a denúncia; (II) a falta de atribuição ao paciente

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Peças Processuais que citam Art. 2, § 5, Inc. Ii Lc 150/15

  • Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 21/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO, SEGURADO FACULTATIVO E EMPREGADO DOMÉSTICO (ANTES DA LC Nº 150/15) O art. 18 , § 1 º , da Lei nº 8.213 /91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da... do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado p e l a Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos... Nos termos do art. 18 , I , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela LC n. 150 /2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação por Edital Do(S) Executado(S) - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Eldorado Industrias Plasticas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6144 em 24/07/2019 • TRF3 · Comarca · Barueri - 44ª Subseção, SP

    ; ART 70 E INC I E ALE L 11196/05 C/ALT ART 38 LC 150/15; ARTS 13 PA ART. 61, PARAGRAFOS 1 E 2, LEI 9.430/96 ART 103 DL 5844/43; ART 43 E INCS I E II E ART 45 E PAR UN L 5172/66; ART 8 DL 1736/79; ART... 6 L 9064/95; ART 4 L 9981/00; ART 70 E INC IE AL E L 11196/05 C/ALT ART 38 LC 150/15; ART1 E PARS 1 E 2 L 12402/11... PAR UN DL 1736/79; ARTS 1, 3 PAR 4 E ART 7 INC I E PAR 1 L 7713/88; ART 74 L 8383/91; ART 1 L9249/95; ART 5 L 9250/95; ART 70 E INC I E ALE L 11196/05 C/ALT ART 38 LC 150/15; ARTS 13 PA ARTS 100, 101

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Petição - TRT2 - Ação Abono - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0715 em 22/02/2021 • TRT2 · 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    I e III ; 5º , caput , inc. XXXV e LXXIV e § 2º; e 7º a 9º da Constituição da Republica... 2º do art. 844 da CLT , inseridos e/ou modificados com a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 /17, por violarem o disposto nos arts. 1º , incisos III e IV ; 3º , inc... XXI do art. 7º da C.F , recaindo sobre a reclamada as penas previstas no art. 7º , Inc

    Abono • Adicional De Horas Extras • Alteração Da Jornada • Anotação Na Ctps • Anotação/baixa/retificação • Anotação/retenção Da Ctps • Aviso Prévio • Remuneração

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Diários Oficiais que citam Art. 2, § 5, Inc. Ii Lc 150/15

  • TRT-6 11/04/2024 - Pág. 1548 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Em se tratando de labor doméstico, entende este Juízo ser inconstitucional o art. 12 da LC 150/15, aplicando por analogia o disposto no § 2º do art. 74 da CLT. No mesmo sentido, decide o c... I, letra B, do § 2o, do art.4o, da Lei n. 13.134/2015)... XVII, do art. art. 7º, da Constituição Federal); 4. 13º salários de 2022 - 05/12, consoante dispõe o art. 7º, inc

  • DOEPR 22/08/2018 - Pág. 51 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 21/08/2018 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    LC 103 /04, art. 23 Lei 6794/76, art. 1º e LC 21/84, art. 6º LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc.I a X, § ún LC 103 /04, art. 27, I c/c art. 22, § 2º LC 103 /04, ART... LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04, art. 25, inc... I a X, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 27, I c/c art. 22, § 2º LC 103 /04, ART. 27, III LC 103 /04, art. 22, § 3º LC 103 /04, ART. 29, § 2º ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV N. 106.285/18 VALOR MENSAL

  • TRT-6 07/01/2019 - Pág. 1622 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 06/01/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Fed. e Lei 12.506/11, bem como art. 487, da CLT); FGTS com 40% (C.F., art. 7º, III e art. 18 e § 1º, da Lei 8.036/90), porém, devido apenas a partir de 01/10/2015, por regulamentação da LC 150/15; férias... ao tempo de serviço (Inc... Defiro a justiça gratuita à Autora, ante o previsto no § 3º, do art. 790, da CLT, instituído pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). 2

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