Art. 20, § 14 da Lei 8036/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20, § 14 da Lei 8036/90

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20064036112 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS (FMP-FGTS). APLICAÇÃO EM RENDA VARIÁVEL. TRIBUTAÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Se a parcela do FGTS destinada aos fundos mútuos de privatização representa típica aplicação em renda variável, os rendimentos auferidos nessa operação decorrem em parte de especulação e, mesmo que venham a recompor o saldo da conta vinculada, não podem ser equiparados aos rendimentos dos depósitos fundiários para fins de tributação, sob pena de se estabelecer tratamento diferenciado em relação aos demais investidores do mercado mobiliário. 2. A isenção veiculada pelos arts. 6º , V , da Lei nº 7.713 /88 e 28 da Lei nº 8.036 /90 não pode ser estendida aos rendimentos advindos da aplicação em fundos mútuos de investimentos, porque se trata de regra de desoneração tributária que, em cotejo com as demais normas regentes do sistema tributário, deve ser interpretada no seu sentido literal, não podendo o Judiciário ampliar o seu alcance se o Legislador deliberadamente o restringiu. 3. Apelação desprovida.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205040812

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PARCELAS VINCENDAS. Entendo que a condenação em parcelas vincendas se revela adequada, em se tratando de prestações de trato sucessivo, e estando o contrato de trabalho da reclamante em vigor, na esteira do o art. 323 do CPC e OJ nº 56 da Seção Especializada em Execução deste Regional

  • TRT-4 - ATOrd XXXXX20205040451 TRT04

    Jurisprudência • Sentença • 

    Não há incidência de imposto sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do § 14 do Art. 20 da Lei 8.036 /90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713 /88... Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada do reclamante, após liquidação, consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036 /90, e liberados, posteriormente, mediante alvará judicial

Mais Jurisprudência (+628)

Diários Oficiais que citam Art. 20, § 14 da Lei 8036/90

  • TRT-4 30/04/2024 - Pág. 1993 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Não há incidência de imposto sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do § 14 do Art. 20 da Lei 8.036 /90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713 /88... Deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte reclamante, após liquidação, consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036 /90, e liberados, posteriormente, mediante alvará judicial

  • TRT-4 13/12/2023 - Pág. 1149 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 12/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Não há incidência de imposto sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do § 14 do Art. 20 da Lei 8.036 /90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713 /88... /90, sem liberação ao autor, considerando que o contrato de trabalho está vigente... reclamada ao recolhimento dos depósitos de FGTS referentes às parcelas supra, devendo ser recolhidos à conta vinculada do reclamante, após liquidação, consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036

  • TRT-4 17/01/2024 - Pág. 2011 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 16/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Não há incidência de imposto sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do § 14 do Art. 20 da Lei 8.036 /90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713 /88... Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada da reclamante, após liquidação, consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036 /90, e liberados, posteriormente, mediante alvará judicial

Mais Diários Oficiais (+1.179)

Peças Processuais que citam Art. 20, § 14 da Lei 8036/90

  • Contrarrazões - TRT4 - Ação Execução Provisória - Cumprse - contra Multiplan Empreendimentos Imobiliarios, Construteckma Engenharia, Companhia Zaffari Comercio e Industria, Inova-Rs Construcoes e Inova RGS Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.04.0019 em 15/01/2024 • TRT4 · 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Não há incidência de imposto sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do § 14 do Art. 20 da Lei 8.036 /90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713 /88. (...)

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF03 - Ação Compensação de Prejuízos - Apelação Cível - de Mosaic Fertilizantes do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 15/04/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    de 1990, art. 20 , § 14 ); e XVIII - os rendimentos e os ganhos de capital produzidos pela Letra Imobiliária Garantida - LIG emitida nos termos estabelecidos no art. 63 da Lei nº 13.097 , de 19 de janeiro... (Lei nº 13.097 , de 2015, art. 90 )." Como se nota da simples leitura dos artigos acima, a exclusão da parcela pretendida pela recorrente não está prevista... nº 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso V); XVII - os ganhos do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Quotas - FIC, auferidos pelos participantes do FGTS (Lei nº 8.036

    Compensação De Prejuízos • Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Compensação De Prejuízo • Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido • Contribuições Sociais • Contribuições

  • Recurso - TRT2 - Ação Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva - Atord - contra Estado de São Paulo e Fundacao Parque Zoologico de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0074 em 30/11/2023 • TRT2 · 74ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Os valores deverão ser recolhidos à conta vinculada do reclamante, consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036 /90. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de hipossuficiência... idBin=d9063e259b33327e90c cce24341b7... 1/5 Fls.: 15 02/02/2022 12:25 https://pje.trt2.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=d9063e259b33327e90c8... idBin=d9063e259b33327e90c cce24341b7... 2/5 Fls.: 16 02/02/2022 12:25 https://pje.trt2.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=d9063e259b33327e90c8

    Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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