Art. 20, § 4 do Código de Minas em Todos os documentos

PREÇO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO DE TAXA ANUAL POR HECTARE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.314 /1996. NECESSIDADE DE LEI. 1. Publicada a sentença/decisão na vigência do CPC/1973 , o relator ainda pode decidir recurso nos termos do art. 557 e § 1º-A do código revogado, não se aplicando as regras do art. 932/IV e V do CPC/2015 . 2. Ficou decidido que nos termos do art. 20 , § 4º , do Decreto-Lei 227 /1967 (antes de sua alteração pela Lei 9.314 /1996), somente a lei poderia estabelecer o prazo para pagamento da "taxa anual por hectare" no período de 1990/1991, sendo ilegal a estipulação desse prazo pela Portaria nº 663/1990. 3. A natureza jurídica de preço público, definida pelo STF, na ADI nº 2.586-4/DF, Plenário em 16.05.2002, evidentemente não descaracteriza a anterior exigência do Decreto-Lei 227 /1967, art. 20 , § 4º , de que somente a lei poderia fixar o prazo. 4. Agravo interno do réu/DNPM desprovido.

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL – ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL – CADUCIDADE. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 227 /67. PORTARIA Nº 663/90. 1 - A despeito da referência a “taxa anual”, constante do art. 20 , II , do Decreto-lei nº 227 /67, não se cuida, na hipótese, de tributo, mas de preço público, decorrente da exploração, por particular, de bem da União (art. 20, IX; e art. 175, CF). 2 - Na exegese do § 4º , do art. 20 , do Decreto-lei nº 227 /67, com redação dada pela Lei nº 7.886 /89, não se impõe a literalidade na referência à “lei”, prescindindo-se desta em seu sentido formal, para a fixação do prazo de pagamento de valor por exploração de bem da União, sendo, assim, bastante ato administrativo normativo, in casu, portaria do Ministro de Minas e Energia, especialmente por se inserir dentre as condições de pagamento, referidas no inciso II, do mesmo dispositivo legal. 3 – Apelação e remessa necessária providas