Art. 200, Inc. Viii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 200, Inc. Viii da Constituição Federal de 88

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165030180

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Concluiu o Regional que, n ão havendo nenhuma prova nos autos de que a reclamada tenha contribuído, ainda que de forma concorrente, para a ocorrência do acidente de trabalho, não há como lhe atribuir responsabilidade civil a ensejar o ressarcimento dos prejuízos ditos sofridos pela reclamante. Diante do contexto delineado, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, não se verifica violação dos arts. 5º , V , e 7º , XXII e XXVIII , e 200 , VIII , da CF e 186 , 927 , 944 , 949 e 950 do CC . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010036 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. INFLAMÁVEIS. A proteção à saúde do trabalhador e a outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º , XXII , CF/88 ) e a manutenção de um meio ambiente do trabalho saudável e hígido (art. 200 , VIII , CF/88 ) se insere na função social da empresa (art. 170 , CF/88 ), devendo o empregador adotar todas as medidas necessárias para eliminar o potencial dano à saúde do trabalhador. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX12020501003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. INFLAMÁVEIS. A proteção à saúde do trabalhador e a outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º , XXII , CF/88 ) e a manutenção de um meio ambiente do trabalho saudável e hígido (art. 200 , VIII , CF/88 ) se insere na função social da empresa (art. 170 , CF/88 ), devendo o empregador adotar todas as medidas necessárias para eliminar o potencial dano à saúde do trabalhador. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Art. 200, Inc. Viii da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Direito Digital do Trabalho - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Larissa Matos

    Encontrados nesta obra:

    6. O Monitoramento Interno e o Meio Ambiente Laboral

    No caso do Brasil, essas respostas englobam, entre outras normas, as que tutelam o meio ambiente do trabalho (art. 225 , CF/88 ; art. 200 , VIII , CF/88 ), os direitos fundamentais inespecíficos (art... 5º , X , CF ) e direitos específicos (art. 7º , CF/88 )... VIII , CF , está incluída a saúde do trabalhador e, portanto, a colaboração com o meio ambiente do trabalho hígido (art. 6º, I, c , e VI) (BRASIL, 1990)

    2.1.1. Privacidade e Intimidade

    Privacidade e intimidade O direito à privacidade e o direito à intimidade (art. 5º , X , CF/88 ) são atrelados à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF/88 ), que torna a pessoa o centro da tutela... Dessa forma, após o surgimento dos computadores e da internet – sociedade da informação –, aparece a proteção de dados, considerada um direito autônomo (art. 5º , LXXIX , CF/88 ) 8... ), tendo por princípio geral a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF/88 ), essa autoaplicabilidade não se mostra suficiente para garantir o direito do titular à proteção de dados

    5. O Monitoramento da Atividade do Trabalhador

    Além disso, a Constituição Federal contempla diversas normas de proteção do meio ambiente laboral (art. 7º, XXVIII; art. 170, VI; art. 200 , II e VIII , CF/88 ), cujo empregador é responsável civilmente... Os direitos da personalidade 3 têm status de direito fundamental (art. 1º, III; art. 5º , X , CF/88 4 ), com previsão nos arts. 11 a 21 , CC 5 , que incidem sobre o Direito do Trabalho (art. 8º , caput... Contudo, não podemos olvidar de que não há o dever fundamental de entrega de dados para o empregador, pois o direito à proteção de dados é direito fundamental inerente ao indivíduo (art. 5º , LXXIX , CF/88

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    Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Zélia de Sousa Lopes

    Encontrados nesta obra:

    1. Cumulação do Pagamento dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade à Luz de Normas Constitucionais e Supralegais

    (art. 216 , CF/88 ) e o do trabalho (art. 200 , VIII , CF/88 ) (FIORILLO, 2004, p. 20-23)... Ademais, a proteção da segurança e da saúde do trabalhador está assegurada pelo “sistema jurídico de tutela do meio ambiente do trabalho” (art. 200 , VIII , CF/88 ), que “integra o meio ambiente em seu... ), à saúde do trabalhador (arts. 6º , 196 a 200 CF/88 ) e ao meio ambiente do trabalho-equilibrado (art. 225 CF/88 ), ou seja, são direitos que se complementam (SILVA, 2007, p. 120)

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    Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Georgenor de Sousa Franco Filho e Perlla Barbosa Pereira Maués

    Encontrados nesta obra:

    4. Greve Ambiental Trabalhista: Instrumento de Efetivação da Dignidade Humana do Trabalhador

    em seu artigo 200 , incisos II e VIII , respectivamente, o que demonstra a real necessidade de efetivar e proteger da mesma maneira, instrumentos que viabilizem a proteção desses direitos... de forma geral, em seu artigo 225 , caput , bem como, com especial destaque, ao que disciplina o artigo 7º , inciso XXII , e ao que dispõe o artigo 200 , inciso VIII , ambos do diploma constitucional... Outrossim, o art. 193 da CR/88 trouxe o alicerce à ordem social, a qual também possui relação direta com o exercício do trabalho e tem por objetivo o bem-estar e a justiça social

    5. O Descompasso Entre Reforma Trabalhista e Sustentabilidade nas Relações de Trabalho

    formado pelos elementos naturais, culturais, artificiais e do trabalho (artigos 182 , 200 , inciso VIII , 215 , 216 e 225 , CF/88 )... Não há valorização do trabalho humano (artigo 170 , caput , CF/88 ) a medida que nenhuma segurança é conferida ao empregado, parte mais frágil desse negócio jurídico... Por essa razão compõe-se como fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º , III , CF/88 ) e fim da atuação do Estado, que deve abster-se de práticas que a agridam e privilegiar condutas que

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Peças Processuais que citam Art. 200, Inc. Viii da Constituição Federal de 88

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista de Rito Ordinário - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0101 em 29/12/2021 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Passos

    VIII , 225 da CF/88 , NR 18, e dentre outros... VIII , 225 da CF/88 , nr 18, 24 e dentre outros.................. m) Dano moral, arts 186 , 187 e 927 do CC , art 8 .a da CLT , arts 5 . a V, X, 200 , VIII , 225 da CF/88 , nr 35, e dentre outros... da CF/88 , NR 35 e dentre outros

    Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT04 - Ação Revisão - Petciv - de Hospital Nossa Senhora da Conceicao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.04.0009 em 20/07/2021 • TRT4 · 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Como se pode notar, restou devidamente comprovado no recurso de revista que a decisão Regional quanto ao tópico violou os artigos 200 , VIII e 225 , I ambos da CF/88 , 157 , I da CLT e 508 do CPC... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 200 , inciso VIII , e art. 225 , § 3º , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 508 do CPC/15 e 157 , I da CLT... Ainda, foi devidamente demonstrado no recurso de revista apresentados pelos agravantes que a decisão regional viola o entendimento contido nos artigos 200 , VIII , 225 , I ambos da CF e 157 da CLT , haja

    Revisão • Sentença Normativa • Poder Normativo • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT04 - Ação Revisão - Rot - de Hospital Nossa Senhora da Conceicao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.04.0009 em 20/07/2021 • TRT4 · 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Como se pode notar, restou devidamente comprovado no recurso de revista que a decisão Regional quanto ao tópico violou os artigos 200 , VIII e 225 , I ambos da CF/88 , 157 , I da CLT e 508 do CPC... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 200 , inciso VIII , e art. 225 , § 3º , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 508 do CPC/15 e 157 , I da CLT... Ainda, foi devidamente demonstrado no recurso de revista apresentados pelos agravantes que a decisão regional viola o entendimento contido nos artigos 200 , VIII , 225 , I ambos da CF e 157 da CLT , haja

    Revisão • Sentença Normativa • Poder Normativo • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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