Art. 21, Inc. Viii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 21, Inc. Viii da Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4701 PE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. 2. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor ( CF/88 , art. 24 , V e VIII ) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil ( CF/88 , art. 22 , I ). 3. Os arts. 22 , VII e 21 , VIII , da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial. 4. Procedência do pedido.

  • TJ-SC - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) XXXXX20208240000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CONSTITUCIONAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ESTADUAL N. 17.277/2017, QUE "DISPÕE SOBRE O DEVER DE OS BANCOS ESTABELECIDOS EM SANTA CATARINA OPORTUNIZAREM O PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO DE CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS DE LUZ, ÁGUA, TELEFONIA E GÁS, PELOS GUICHÊS DE CAIXA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EXISTENTES NO INTERIOR DE SUAS AGÊNCIAS" - 1. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 21 , VIII , E 192 DA CF/88 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - AFRONTA CONFIGURADA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA - 2. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 170 DA CF/88 (LIVRE INICIATIVA E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ORDEM ECONÔMICA) - VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É inconstitucional lei estadual que invade competência privativa da União para legislar sobre sistema financeiro nacional, conforme interpretação conjunta dos arts. 21 , VIII , e 192 da CF/88 . 2. É inconstitucional norma que afronta a livre iniciativa e os princípios que regem a ordem econômica (art. 170 da CF/88 ). (TJSC, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. XXXXX-36.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. Wed Nov 17 00:00:00 GMT-03:00 2021).

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5396 PI XXXXX-44.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 6.702/2015, EDITADA PELO ESTADO DO PIAUÍ, QUE INSTITUI FERIADO BANCÁRIO ANUAL NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – MATÉRIA SUBMETIDA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO ( CF , ART. 22 , INCISO I )– PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL DE DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ( CF , art. 21 , VII e VIII e art. 192 )– REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA “AD REFERENDUM” DO PLENÁRIO DESTA CORTE – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONVERSÃO DO REFERENDO À MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

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Peças Processuais que citam Art. 21, Inc. Viii da Constituição Federal de 88

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Empréstimo Consignado - Direta de Inconstitucionalidade - contra Câmara Legislativa do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0000 em 30/05/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    ), porque confronta a regulamentação federal sobre a matéria (art. 21 , VIII , CF/88 )... possui normas regulatórias específicas para a normazação de desconto em conta-corrente (art. 21 , VIII , CF/88 )... Como se vê, a União, no exercício de suas competências constucionais legislava e administrava privavas (art. 21 , VIII , CF/88 e art. 22 , VII , CF/88 ), tem ampla regulação para políca de crédito em nível

    Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Abaixo Manifestação sobre a Petição Retro Apresentada pela Parte Requerente - Procedimento Comum Cível - contra Banco de Brasília, Banco Inter, Banco BMG e Ativos Securitizadora de Creditos Financeiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 07/08/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Igualmente, por ser somente da União a competência material para tratar sobre a fiscalização das operações de natureza financeira, especialmente as de crédito (art. 21 , VIII da CF/88 )... A inconstitucionalidade formal se verifica pela competência privativa da União para legislar sobre direito civil, sistema monetário e política de crédito (art. 21 , I , VI e VII da CF/88 )... Além disso, ainda há a extrapolação do exercício regulamentar da competência concorrente em contrariedade da legislação federal (art. 24 , §§ 1º e 2º da CF/88 )

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Superendividamento • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0577 em 23/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    VIII e art. 22 , VII , todos da CRFB/88 e art. 25 do Pacto São Rica... : Compete privativamente à União legislar sobre : VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; • Art. 21 , VIII da CRFB/88 : Compete à União : VIII - administrar as reservas... ; LV - aos litigantes , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes ; • Art. 93 , IX da CRFB/88

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Doutrina que cita Art. 21, Inc. Viii da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Imposto Sobre a Exportação

    Em vista disso, como à União compete administrar as reservas cambiais do país (art. 21 , VIII , da Constituição de 1988 ), é natural que o imposto sobre a exportação lhe seja atribuído... c/c artigo 60 , § 4º , inciso IV , da CR/88... salvo as exceções expressamente admitidas no texto constitucional , entre elas o disposto no artigo 153 , § 1º , da CR/88

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  • Capa

    Tributação da Economia Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane Piscitelli e Daniela Silveira Lara

    Encontrados nesta obra:

    5.4. Tributação das Operações com Criptomoedas: Entre Liberland, Regulação e a Rigidez Constitucional

    Isso porque, em primeiro lugar, o termo “câmbio” é empregado em outros trechos da CF/88 , tal como nos arts. 21 , inciso VIII 69 , e 22, inciso VII 70... que é de competência privativa da União Federal tanto emitir moeda (art. 21 , inciso VII , da CF/88 ) quanto legislar sobre o sistema monetário (art. 22 , inciso VI , da CF/88 ), com exclusão de todos... 4.3.1.Criptomoedas e o conceito de “câmbio” para fins de IO-Câmbio A União Federal tem competência tributária para instituir imposto sobre operações de câmbio, nos termos do art. 153 , inciso V , da CF/88

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  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Lançamento

    art. 21 , VIII )... CF/88 , “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada... consideração, para fins de cálculo do montante do imposto a ser recolhido, o valor da operação vigente ao tempo da celebração do contrato com o fornecedor estrangeiro. 5 – Compete à União, nos termos do art. 21

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