Art. 22 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

I ¿ DANO MORAL E MATERIAL ¿ MAJORAÇÃO DO VALOR. A fixação do valor da indenização por danos morais decorre de uma análise do Juiz, levando em conta o sofrimento causado à vítima, a capacidade econômica da vítima e do causador do dano, o não enriquecimento ilícito por parte da vítima e o caráter repressivo e pedagógico ao transgressor, para inibi-lo de reincidir na prática. A sentença observou tais parâmetros e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos danos materiais, o d. Juízo de 1º grau pautou-se na perícia médica e correspondente grau de ¿nexo de concausalidade¿, fixado pelo perito, de modo que não prevalece a pretensão do recorrente, de majoração do valor para os parâmetros da inicial, diante das análises fática e técnica trazidas ao processo. II - SEGURO. Qualquer pretensão quanto ao recebimento da indenização decorrente do seguro por acidente de trabalho não deve ser dirigida à recorrida, mas sim à seguradora, real responsável pelo pagamento da referida indenização em caso do sinistro. Reconhecida a ilegitimidade passiva da reclamada, deve ser extinto o processo quanto ao pedido de indenização do seguro de vida, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. III ¿ INDENIZAÇÃO PELA NÃO EMISSÃO DA CAT. Ainda que se cogite a hipótese de algum dano decorrente da não emissão da CAT pelo empregador, este é passível de reparação no próprio âmbito previdenciário, por meio da multa fixada no caput do art. 22 da Lei 8.213/91, não ensejando o direito do empregado a uma indenização, até porque a comunicação à Previdência Social pode partir do ¿próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública¿ (§ 2º do art. 22 da Lei 8.213/91). IV ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ¿São incabíveis honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70 e em súmula do Tribunal Superior do Trabalho¿ (Súmula 26 do TRT da 8ª Região, aprovada por meio da Resolução Nº 015/2015, em sessão do dia 09/03/2015). (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-91.2013.5.08.0126 RO; Data: 10/02/2016; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO )

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - ARTIGO 22 , II, DA LEI 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528 /97 - DECRETO 2.173 /97. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação em que a União busca desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência da contribuição do SAT. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o art. 22 da Lei 8.212 /1991 não definiu o conceito de atividade preponderante, nem de risco leve, médio ou grave, postergando a definição até o regulamento que viesse a ser editado, que veio a ser o Decreto 2.173 /1997. Portanto essa contribuição está adstrita ao princípio da legalidade, não tendo o decreto o condão de exercer tal função. 3. O acórdão impugnado possui fundamento exclusivamente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do princípio da legalidade tributária, de modo que sua análise em Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso Especial não conhecido.