Art. 22, § 2 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Evidenciado que na data do óbito o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social e comprovada também a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, não merece reparos a sentença que deferiu o pedido de pensão por morte à autora. 2. Para a comprovação de dependência econômica da mãe em relação ao filho, a legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova, sendo, pois, admissível prova testemunhal, ainda que inexista início de prova material. Precedentes. 3. Conquanto o óbito tenha ocorrido na vigência da redação original do art. 74 da Lei 8.213 /91, o termo inicial do benefício é a data do ajuizamento da ação, como determinado na sentença, à míngua de recurso da parte interessada. 4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 6. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. 7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111 /STJ.) 8. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento e apelação da autora a que se dá parcial provimento. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Evidenciado que na data do óbito o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social e comprovada também a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, não merece reparos a sentença que deferiu o pedido de pensão por morte à autora. 2. Para a comprovação de dependência econômica da mãe em relação ao filho, a legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova, sendo, pois, admissível prova testemunhal, ainda que inexista início de prova material. Precedentes. 3. Conquanto o óbito tenha ocorrido na vigência da redação original do art. 74 da Lei 8.213 /91, o termo inicial do benefício é a data do ajuizamento da ação, como determinado na sentença, à míngua de recurso da parte interessada. 4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 6. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. 7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111 /STJ.) 8. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento e apelação da autora a que se dá parcial provimento. (AC XXXXX-1/PI, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.23 de 19/11/2008)