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Tais documentos apresentam-se como meios que levam à convicção do fato a comprovar o vínculo de união estável, conforme art. 22 , § 3º , I , II , VII , XV e XVII do Decreto 3.048 /99 e artigo 135 , I,
Tais documentos apresentam-se como meios que levam à convicção do fato a comprovar o vínculo de união estável, conforme art. 22 , § 3º , I , II , VII , XV e XVII do Decreto 3.048 /99 e artigo 135 , I,
Tais documentos apresentam-se como meios que levam à convicção do fato a comprovar o vínculo de união estável, conforme art. 22 , § 3º , I , II , VII , XV e XVII do Decreto 3.048 /99 e artigo 135 , I,
Início de prova documental exigido pelo art. 22 , § 3.º , II , do Decreto 3.048 /99, com redação do Decreto n.º 3.668 /2000. 3... § 3.º , II , do Decreto 3.048 /99, com redação do Decreto n.º 3.668 /2000, verbis:"Art. 22... Manoel Carlos Pereira de Souza.Ressalto que o acervo probatório constante nos autos, consubstanciado na certidão de óbito, documentos pessoais constituem o início de prova documental exigido pelo art. 22
Nas razões recursais (fls. 156/163e), a agravante aduz a violação do art. 22 , § 3º , II , VII , XII e XIV , do Decreto 3.048 /99, sustentando existir prova material da dependência econômica da autora
Segundo o requerido o benefício é indevido à autora porque não foram apresentados três documentos elencados no parágrafo 3º , inciso II , do art. 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999... § 3º , do Decreto nº 3.048 /99... caso a condição de companheira em relação ao falecido, mediante apresentação de três documentos que possibilitem a verificação de sua efetiva ocorrência, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.213 /91 e artigo 22
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