Art. 22, § 3, Inc. Viii Regulamento da Previdência Social em Todos os documentos

Quanto à controvérsia recursal, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/90 e art. 22 , § 3º , VIII e XVII , do Decreto nº 3.048 /99, no que concerne... Ademais disso, não considerou, de acordo com o art. 22 , § 3 , VIII e XVII do Decreto 3.048 /99 que bastava apenas duas provas as quais deveriam demonstrar despesas domésticas o que fora amplamente demonstrado... diante da comprovação da dependência econômica entre a genitora e o segurado falecido, traz os seguintes argumentos: Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei federal nº 8.213 /91 e decreto 3048

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 16 , inciso II , § 4º , 55 e 74 da Lei 8.213 /1991; artigos 16 , inciso II , e 22 , § 3º , incisos VII , VIII e XVII , 142 e 143 do Decreto n. 3.048

De início, ressalta-se, por fundamental, que, em nenhum momento, o conteúdo normativo do art. 22 , § 3º , VII e VIII , do Decreto 3.048 /99, como sustentáculo da tese recursal, foi objeto de discussão... Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, ofensa aos arts. 16 , I , § 3º , da Lei 8.213 /91 e 22 , § 3º , VII e VIII , do Decreto... 3.048 /99, pelos seguintes fundamentos: "A Recorrente foi casa com Armando Baccaro, segurado aposentado da Previdência social (E/NB XXXXX/XXX.740.3XX-7) que faleceu em 26/05/2008