RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRALMENTE EM MOMENTO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008. Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 , julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 , o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço . Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2 . º, da Lei 9.430 /96. Tendo em vista que a condenação da reclamada envolve apenas serviços prestados posteriormente à vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no art. 43 , § 2.º , da Lei 8.212 /1991. Recurso de revista conhecido e provido.
E M E N T A PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL ANULADA – IMEDIATA APRECIAÇÃO DO (S) RECURSO (S) PENDENTE (S). APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE DO AUTOR . - Recebimento dos declaratórios como agravo interno a teor do artigo 1.024 , § 3º , do Código de Processo Civil - A Turma, por maioria, acolheu a preliminar de nulidade do julgamento unipessoal - Em continuidade de julgamento, apreciadas as apelações - Os elementos residentes nos autos conduzem ao parcial provimento da apelação do autor para condenar o INSS a averbar como labor comum o intervalo de 28/02/1984 a 29 /01/1985, e reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 18/10/1990 a 16/12/1990 e 14/09/1992 a 31/10/1992, de 01/01/2004 a 30/06/2009, converter em tempo comum, pelo fator 1,40, procedendo à devida adequação nos registros previdenciários competentes, e conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, 16/04/2016, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios - Da planilha elaborada, juntada no referido decisum, extraindo-se somente as atividades especiais, tem-se que a parte autora jubila 19 anos 03 meses e 15 dias de atividade exclusivamente especial, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial - Da planilha elaborada, juntada no referido decisum, extraindo-se somente as atividades especiais, tem-se que a parte autora jubila 19 anos 03 meses e 15 dias de atividade exclusivamente especial, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial - Quanto à possibilidade de averbação do tempodeserviçomilitar exercida pela parte autora, o entendimento é pacífico nesta Corte e está em consonância com o que dispõe o artigo 55 , I , da Lei 8.213 /91, e com o outrora delineado na decisão recorrida, assim como pelo quanto estabelecido no Decreto3.048/99, o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social - Melhor sorte, não lhe garante a alegação de ressalva do cômputo do interstício de natureza castrense, para fins de carência de tempo de contribuição, junto ao Regime Geral de PrevidênciaSocial. Precedente desta E. Corte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-49.2019.4.03.9999 , Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 01/07/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) - Improvida a apelação do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, nos termos expendidos no voto - Mantida a antecipação dos efeitos da tutela - Agravo interno provido por maioria para reconhecer a inviabilidade do julgamento monocrático. - Em continuidade de julgamento, desprovida a apelação do INSS e parcialmente provida a apelação do autor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. DESPROVIMENTO . Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6303 em 16/06/2015 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP
22, § 3°, do Regulamento da PrevidênciaSocial... Em suma: as declarações testemunhais não são idôneas a comprovar a alegada união estável, sendo necessário pelo menos o mínimo de prova material, nos termos do art. 22, § 3°, do Regulamento da Previdência... ART. 22, § 3° DO DECRETO N° 3.048/99. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO SATISFEITO. (...)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6303 em 16/06/2015 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP
22, § 3°, do Regulamento da PrevidênciaSocial... Em suma: as declarações testemunhais não são idôneas a comprovar a alegada união estável, sendo necessário pelo menos o mínimo de prova material, nos termos do art. 22, § 3°, do Regulamento da Previdência... ART. 22, § 3° DO DECRETO N° 3.048/99. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO SATISFEITO. (...)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053 em 15/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Também é certo que o Regulamento da PrevidênciaSocial, editado pelo Decreto n.°. 3.048/99, pelo seu artigo 22, § 3°, arrola os documentos admitidos para ser feita a prova do vínculo de companheira ou... (três) documentos arrolados no § 3° do artigo 22 do Decreto n.° 3.048/99: 22/11/2000) I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto... No presente caso, o domicílio do segurado não é sede de Vara Federal, tendo ele optado por impetrar a ação no Juízo Estadual, conforme faculdade prevista no art. 109, § 3o. da CF. 3