Art. 22, § 4 da Lei Maria da Penha em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, § 4 da Lei Maria da Penha

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas é atípico, considerando que existem sanções específicas para serem aplicadas, quando o agente descumpre tais medidas, nos termos do artigo 22 , § 4º da Lei nº 11.340 /06 e artigo 313 , inciso III , do CPP . Assim, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia quanto ao delito de desobediência.APELO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20148260005 SP XXXXX-58.2014.8.26.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESOBEDIÊNCIA - Descumprimento de medidas protetivas - Rejeição da denúncia sob o fundamento de atipicidade de conduta - Decisão que deve ser mantida - Fato punível com a decretação da prisão preventiva do acusado ou fixação de novas medidas de proteção - Inteligência do artigo 313 , III , do CPP e artigo 22 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 11.340 /06 - Manutenção da decisão recorrida - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20148130024 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO À MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI 11.343 /06 - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com a Lei 11.340 /06, aquele que descumpre medida protetiva de urgência está sujeitado a sanções administrativo-judiciais, tais como multa (art. 22 , § 4º , da Lei 11.340 /06) e prisão preventiva (art. 313 , inciso III , do CPP ), não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do art. 330 ou 359, ambos do CP , o que impede a atuação do Direto Penal, em obediência ao seu caráter subsidiário, como último recurso para a resolução das questões sociais.

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Modelos que citam Art. 22, § 4 da Lei Maria da Penha

  • Descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha agora é crime

    Modelos • 11/04/2018 • Canal Ciências Criminais

    lei já estabelecia, na hipótese de descumprimento, sanções específicas de natureza civil (multa, prevista no § 4º do artigo 22 da Lei Maria da Penha ), de natureza administrativa (requisição de auxílio... de força policial, prevista no § 3º do artigo 22 da Lei Maria da Penha ), e, também, de natureza penal (decretação de prisão preventiva, prevista no artigo 313 , III , do Código de Processo Penal )... que impõe medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

Peças Processuais que citam Art. 22, § 4 da Lei Maria da Penha

  • Petição - TJGO - Ação Leve - Processo Criminal -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.09.0143 em 15/01/2021 • TJGO · Comarca · SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, GO

    Por fim, requer-se a observância aos parágrafos 3º e 4º do artigo 22 da Lei nº 11.340 , relativamente ao auxílio de força policial para a efetividade das medidas... /06, a aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas no artigo 22 , incisos II e III , alíneas " a " e " b " da citada lei, determinando-se que: a) O requerido seja proibido de se aproximar... os fatos narrados configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, manifestada na forma psicológica, conforme definido no artigo 5º, inciso III, c/c artigo 7º , inciso II , ambos da Lei nº 11.340

    Leve • Lesão Corporal • Direito Penal

  • Documentos diversos - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0686 em 04/05/2023 • TJMG · Comarca · Teófilo Otôni, MG

    § 4.º , da Lei Maria da Penha ); (4) multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC ; art. 24-A, § 3.º, da Lei Maria da Penha), cujo valor, ante a necessidade de garantir a autoridade... art. 313 , III , do Código de Processo Penal - CPP ; art. 12-C, § 2.º, da Lei Maria da Penha); (3) multa de R$ 500,00 devida à vítima cada vez que for esta ordem descumprida (art. 536 , do CPC , e art. 22... Ciente o réu ou ré de que, caso desobedeça, poderá sofrer ao mesmo tempo: (1) responsabilização pelo crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha , com pena de detenção até dois anos; (2) prisão preventiva

    Direito De Imagem • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Documentos diversos - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Companhia Ultragaz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0594 em 28/02/2020 • TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Araucária

    Nesse contexto, o art. 22 , § 4º , da Lei 11.340 /2006 diz que se aplica às medidas protetivas, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 do CPC , ou seja, no caso de descumprimento... O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340 /2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP )

    Acidente De Trabalho

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