Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-69.2017.8.21.7000 RS

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas é atípico, considerando que existem sanções específicas para serem aplicadas, quando o agente descumpre tais medidas, nos termos do artigo 22, § 4º da Lei nº 11.340/06 e artigo 313, inciso III, do CPP. Assim, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia quanto ao delito de desobediência.APELO DESPROVIDO.