Art. 22, Inc. Xxiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. MATÉRIA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. A matéria versada nos arts. 5º , II , 22 , XXIII , 145 , § 1º , 150 , I , e IV , 154 , I , da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, à espécie, o entendimento consagrado nas Súmulas 282 e 356 /STF. Por outro lado, quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tratando-se de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte no RE 574.706 , e presente, no particular, o requisito do prequestionamento, fica mantida a devolução do recurso ao Tribunal a quo, para os fins previstos no art. 543-B do CPC , conforme autorizado pelo art. 328 do RISTF. Agravo regimental conhecido e não provido.

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO GRACIOSA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.5.2010. A controvérsia acerca da concessão da “Pensão Graciosa” em valor não inferior ao salário-mínimo foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie - Constituição do Estado de Santa Catarina, Leis Estaduais 6.185/82 e 7.702/89 e Lei Complementar Estadual 322/06. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário – arts. 22 , XXIII , e 194 da Constituição Federal -, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Agravo regimental conhecido e não provido.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23 , II C/C 30 , I E 125 , § 2º , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL. ART. 22 , INCISO XXIII , DA CF/88... PROCEDENTE, para declarar inconstitucional a legislação citada por ferir o artigo 22 , XXIII , da Constituição Federal e artigo 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça assentou: “Esse texto legal viola o art. 22 , XXIII , da Constituição Federal , que determina: ‘Art. 22 . Compete privativamente à União legislar sobre: (...)