Art. 220 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OCORRIDA DURANTE O LAPSO PREVISTO NO ART. 220 , CPC/2015 . FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. 1. Para as intimações eletrônicas expiradas durante o lapso previsto no art. 220 , do CPC/2015 , o primeiro dia da contagem do prazo recursal de 15 dias úteis é o primeiro dia útil após o dia 20 de janeiro. Precedentes: AgInt no AgInt no AgInt no REsp XXXXX / RN , Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 01.06.2020; AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX / PR , Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10.08.2020; AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX / RS , Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 29.04.2020. 2. Consta dos autos (fl. 248) que a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 7/1/2019. Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419 /2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em dias úteis). Contado a partir do dia 7/1/2019, o prazo expirou em 17/01/2019. Realizada a "consulta" no dia 17/1/2019, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 18/1/2019 (art. 231 , V , do CPC/2015 ). Exclui-se o dia 18/1/2019, primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC/2015 ), prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a partir de 21/1/2019, primeiro dia da efetiva contagem do prazo. Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994 , VI e VIII , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.029 , 1.042 , caput, e 219 , caput, todos do CPC/2015 ) terminou em 8/2/2019, mas o recurso foi interposto somente em 11/2/2019. Desta forma, o recurso especial é intempestivo. 3. "O art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC , não havendo assim, impedimento para a realização da intimação" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX / PR , Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10.08.2020). 4. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CPC/2015 . SUSPENSÃO DE PRAZOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220 DO CPC/2015 . INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NO CASO, EM 21 DE JANEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 .II. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 20/12/2021, segunda-feira, considerando-se publicado em 21/12/2021 - ocasião em que o prazo recursal estava suspenso, em face do disposto no art. 220 do CPC/2015 , prazo que, entretanto, começou a transcorrer em 21/01/2022, sexta-feira -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11/02/2022, sexta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.III. Em conformidade com o art. 220 do CPC/2015 , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede sejam realizados os atos de comunicação processual, porquanto, na forma da jurisprudência, "em regra, não é possível considerar o período compreendido no caput do art. 220 do CPC como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). Em igual sentido: "Nos termos do 220 do CPC/2015 , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/09/2019). Com a mesma inteligência dada ao art. 220 do CPC/2015 :"O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020).IV. Ao que se tem, portanto, o recurso não pode ser conhecido, ante sua manifesta intempestividade, de vez que protocolado após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.V. Agravo interno improvido.